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Dados do processo:
TJ/SP – Apelação / Reexame Necessário nº 1008812-59.2017.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leonel Costa – DJ 30.05.2017
TJ/SP: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO)