Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. A lei já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria,…
![Câmara: Projeto permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-888-740x360.jpg)