1. Introdução A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus parágrafos diversas condutas essenciais para a capitulação desse crime, sem que seja necessário, para ocorrer sua efetiva consumação, que circulem na…
(Princípio da prioridade registral -Sétima parte) 603. Parece de todo razoável que não se possa aplicar à prenotação tabular o disposto nos arts. 219 e 220 do Código brasileiro de processo civil −de todo aplicáveis aos prazos prescricionais−, embora, diversamente, caiba, ao tema do protocolo, admitir a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 221 do mesmo Código…
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Juiz Bartoletti presidirá entidade nos próximos 2 anos. No dia 9 de março, a sede social da Associação Paulista de Magistrados abriu suas portas para a posse solene da nova Diretoria Executiva e dos integrantes do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal. O juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus e o desembargador Claudio Antonio Soares Levada tomaram…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial nos dias 23 e 24 de março, no Casa Grande Hotel Resort & Spa – Guarujá (SP). Atendendo a pedidos, para facilitar ainda mais as condições para o evento, o bônus de R$ 150,00 foi estendido a todos os inscritos para a primeira diária no hotel…
A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu…
COMUNICADO CG Nº 444/2017 PROCESSO Nº 2017/164846 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, em complementação ao noticiado pelo Comunicado CG nº 2015/2017, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 27º Tabelião de Notas desta Comarca acerca da localização do…
A Comissão de Valores Mobiliários esclareceu, no dia 7 de março, que não recomenda nem ratifica ofertas de criptomoedas — como bitcoin —, conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs). Segundo a autarquia, seu trabalho consiste em verificar se as ICOs estão enquadradas nas definições de oferta pública de valores mobiliários estabelecidas nas normas. Se sim, a entidade toma as…
Nos dias 23 e 24 de março, será realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, no Casa Grande Hotel Resort & Spa – Guarujá (SP). Para facilitar ainda mais a ida ao evento, será disponibilizado transporte saindo da sede do CNB/SP (Rua Bela Cintra, 746 – Cerqueira César – São…
Com a morte do progenitor, a mulher solicitou participar do inventário. Ela alega que teve a criação negligenciada e precisou viver com os tios Adotada por tios, uma mulher teve a condição de herdeira do pai biológico negada pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão partiu da 1ª Vara de…
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O Colégio Notarial do Brasil (CNB) recebeu no dia 7 de março o Diploma de Mérito COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, em cerimônia realizada na sede da entidade, na capital federal. A homenagem foi concedida em razão da contribuição dos notários brasileiros no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. Ao lado do…
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado de agravo de…
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