Direito brasileiro não permite que totalidade da herança seja deixada para uma única pessoa ou instituição Em 2008, o bilionário norte-americano James LeVoy Sorenson deixou 100% de sua de sua fortuna, então avaliada em 4,5 bilhões de dólares, para caridade, sem destinar qualquer parcela para a esposa e filho. No Brasil isso não seria possível, mas por quê? …
1. Introdução. 2. Princípio da publicidade notarial 3. Da ata notarial; 4. Da necessidade do pedido de restrição de publicidade e a legitimidade para a decisão 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO: A função notarial encontra resguardo constitucional no artigo 236, que preconiza que será exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público. Trata-se de delegação realizada pelo Estado,…
INTRODUÇÃO A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial, prevista na Lei nº 13.105/2015, que publicou o CPC e inseriu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos, também foi objeto de tratamento pela Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 (DOU de 12 de julho de 2017), e pelo Provimento nº 65/CNJ. Após as alterações…
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COMUNICADO CG Nº 763/2018 PROCESSO Nº 2018/17989 – SERTÃOZINHO – JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a ocorrência de suposta fraude em reconhecimento de firma de Sebastião Edson Savegnago, portador do RG nº 11.700.494-7 SSP/SP e inscrito no CPF nº…
Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento. Em regra a escolha de regime de bens é efetuada livremente pelos nubentes, que deverá ser estabelecido pelo pacto antenupcial. O Código Civil de 1916 conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à…
O Supremo Tribunal das Filipinas reconheceu o divórcio de uma filipina com um estrangeiro, sinalizando um avanço para a legalização do divórcio no país O Supremo Tribunal das Filipinas emitiu nesta terça-feira uma sentença histórica ao reconhecer o divórcio de uma filipina de seu cônjuge estrangeiro, em um novo passo para que o país deixe de ser o único…
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REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 101) (Princípio da prioridade registral -Décima-terceira parte) Des. Ricardo Dip Como temos visto, o tema da prioridade não é só jurídico, senão que se estende por toda a parte da vida humana, tanto em seu aspecto individual (pense-se, p.ex., nas prioridades de estudos ou de leituras lúdicas), quanto social e cultural, e, ainda…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 08/2018 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (1º GRUPO – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO) O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro…
COMUNICADO CG Nº 721/2018 PROCESSO Nº 2017/229140 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais a seguir elencadas, o cumprimento do Comunicado nº 2544/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/11/2017, para que encaminhem através de ofício dirigido à Diretoria de Serviço da DICOGE 1.1, situada na…
A omissão do empregador em fazer o registro de um funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, por consequência, não recolher as contribuições previdenciárias do mesmo gera prejuízo material que deve ser reparado. Com esse entendimento, o juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou uma empresa a pagar pensão por morte…
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu no dia 23 de abril o Colar do Mérito Judiciário, homenagem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) em reconhecimento às contribuições do magistrado ao Poder Judiciário brasileiro. A honraria (a maior dentre as condecorações do tribunal bandeirante) foi entregue ao ministro pelo desembargador Manoel de Queiroz…
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional…
O ideal é que o documento seja redigido com a ajuda de um médico de confiança, cujo papel será de orientar a pessoa em relação aos termos técnicos Luciana Dadalto é jovem, tem um filho de 2 anos e esbanja energia, mas sua causa é o fim da vida. Com toda a dignidade possível. Advogada e fundadora do portal Testamento…
