Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo – SF/SP nº 269, de 21.09.2018 – D.O.M.: 22.09.2018. Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o…
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publica parecer n.º 384/2018-E e Provimento CGJ n° 32/2018 sobre a publicação de editais em procedimento de usucapião extrajudicial. Clique aqui para ler o parecer + Provimento na íntegra.
Foi sancionada na segunda-feira (24 de setembro), pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente da República em exercício, a lei que amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe dos próprios filhos. O poder familiar,…
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira. De acordo com o colegiado, sob…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis – Terceira parte) 702. Dentre outras, duas questões parecem mais atrair a atenção neste capítulo geral dos títulos inscritíveis. Uma, a da relação entre o título formal (dictum) e o título material (actum), relacionamento este que importa muito salientar –embora à primeira vista seu exame pareça de todo trivial–,…
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