A Rede Sustentabilidade pediu, na segunda-feira (22/7), que o Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão do presidente, ministro Dias Toffoli, de paralisar todos os processos judiciais e inquéritos com base no compartilhamento de dados entre órgãos de fiscalização e de investigação sem autorização judicial.
No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações baseadas no compartilhamento de dados por órgãos de controle sem autorização judicial, até que o Supremo se pronuncie definitivamente sobre a prática.
Na ação, a legenda afirma que a decisão de Toffoli vai contra a jurisprudência do Supremo e que atinge profundamente as investigações no país.
“Ao permitir a livre atuação de organizações criminosas, o ministro permite a violação, até que sua decisão seja cassada, do direito de todos os brasileiros e residentes no país à segurança”, afirma em trecho da ação.
Segundo a Rede, a decisão do ministro Dias Toffoli ainda atinge de maneira profunda as investigações em andamento em todo o país, violando o direito de todos à segurança.
“Ao permitir a livre atuação de organizações criminosas o ministro permite a violação, até que sua decisão seja cassada, do direito de todos os brasileiros e residentes no país à segurança. Ademais, o fato de o ministro Dias Toffoli ter sido mantido como relator deste RE após a assumir a presidência do STF viola o princípio do juiz natural”, defende o partido.
A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ). O senador é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no inquérito que apura o suposto desvio de dinheiro em seu gabinete quando era deputado estadual. Transações atípicas foram identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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ADPF 602
