O droit de saisine, no Brasil, está corporificado no art. 1.784 do Código Civil (“CC”). Aberta a sucessão, “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Sublinhei “herança” pois os herdeiros, com a abertura da sucessão, passam, de pleno direito, a ser titulares de direitos de uma fração – ou do todo, em caso de beneficiário único –…
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado…
Os documentos garantem aos moradores a propriedade definitiva dos terrenos Os resultados positivos obtidos pelo Programa Metropolitano de Regularização Fundiária atraíram a adesão de novos municípios. O resultado final do processo é a entrega aos proprietários de escrituras dos imóveis localizados em áreas informais. Os documentos garantem aos moradores a propriedade definitiva dos terrenos. O trabalho é coordenado…
Em separação amigável, as partes firmaram acordo dividindo responsabilidade pelos animais Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o…
RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 28/08/2019 Espécie: RESULTADO DA SESSÃO Número: S/N° RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 28/08/2019 NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação. (…)– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – 05) Nº 19.082/2019 – Dicoge 1.1 –…
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