Código Civil prevê que o patrimônio da pessoa morta responda pelos débitos deixados por ela. No entanto, parentes não têm de usar seus bens para resolver as pendências. A dica é se informar sobre todas elas antes de fazer a partilha A perda de um ente querido nunca é fácil. Mas, passado o momento de luto, questões burocráticas precisam ser…
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento afirmou que, na segunda quinzena de setembro, deve ser publicada normativa que inclui o notariado brasileiro no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O anúncio foi feito durante palestra realizada na sexta-feira (30/08), durante o XXIV Congresso Notarial Brasileiro, na Praia do Forte, na Bahia. Há…
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO Despacho da Diretora das Carteiras Autônomas, de 30-08-2019 APOSENTADORIA Os pedidos de APOSENTADORIA formulado pelo (a, os e as) abaixo listado, nos termos do artigo 5º – item XI, da Lei 14.016/2010, que deu nova redação ao artigo 20 inciso da Lei 10.393/70. INCISO II – POR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO…
Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das parcelas que vencessem no curso…
Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade…
Para o TJ/DF, os pais não estão autorizados requerem em nome próprio a alteração de direito personalíssimo de outrem em momento póstumo A 2ª turma Cível do TJ/DF julgou improcedente pedido de alteração de nome e do gênero feito pelos pais de jovem trans após sua morte. O colegiado observou que a filha não procedeu à alteração de nome em…
Apelação Cível nº 1001148-39.2018.8.26.0506 Apelante: Condomínio Bosque das Colinas Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto VOTO Nº 37.831 Registro de Imóveis – Regularização Fundiária – A CRF expedida na vigência da Lei n. 11.977/09 não supre, sobretudo a falta de nova manifestação do ente público competente, requisito da Lei n. 13.465/17, especialmente, ao se…
Depois de nove anos da falência de uma empresa sem que se chegasse a um acordo sobre os pagamentos aos credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo validou a proposta alternativa de venda de ativos aprovada na assembleia. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. O relator, desembargador Alexandre Lazzarini, aplicou ao caso o artigo…
“Após árduo período de treinamentos, criação, revisão e melhoria de procedimentos, instituição de auditorias externas, mudança para uma nova mentalidade gerencial, e adoção de condutas éticas mais severas do que as legais, iniciou-se a busca por certificações externas que atestassem o padrão de qualidade buscado, e que entendíamos alcançado”, declara o Oficial Dr. Leonardo Brandelli. Depois de obter o prêmio…
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Apelação Cível nº 1023519-09.2018.8.26.0114 Apelante: Pedro Nilton Ribeiro Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas VOTO Nº 37.852 Registro de Imóveis – ITBI – Registro de escritura de compra e venda – Lei Municipal que cria hipótese de incidência na cessão de compromissos de compra e venda – Transmissão de propriedade – Dever do Registrador na…
