PROVIMENTO CG N° 44/2019- CGJ/SP Parecer 490/2019-E- REGISTRO DE IMÓVEIS. Pedido de normatização – Possibilidade de cobrança de emolumentos pela averbação de ordens de indisponibilidade e respectivos levantamentos – Previsão na Tabela de Custas anexa à Lei Estadual nº 11.331/02 – Art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 que não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício…
Registro de Imóveis – ITBI – Incorporação imobiliária em regime de administração – Legislação municipal que impõe necessidade de reconhecimento prévio pela administração tributária da não consideração na base de cálculo do imposto do valor das benfeitorias e construções – Qualificação registral que deve observar a legalidade estrita – Recurso não provido. Apelação n° 1132584-78.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número:…
Com um formato no estilo arena, o Debate Acadêmico será, pelo segundo ano consecutivo, a atividade de abertura do Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro – evento promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e, que nesta sua 21ª edição, será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, na cidade de Aracaju…
promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), que será realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, no Hotel Bourbon Convention Ibirapuera, na cidade de São Paulo. Para participar, clique aqui e faça a sua inscrição. Nos três dias de evento, serão abordados temas relacionados às inovações legislativas e questões polêmicas referentes ao direito registral…
O PL 3.983/2019 modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu o sistema nacional de certificação digital e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil). A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (18) um projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes. A matéria segue para…
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou Audiência Pública e reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (18/09), na Câmara Municipal de São Paulo. Na pauta, foram discutidos 30 Projetos de Lei sobre assuntos como o Plano Diretor e regularização fundiária na cidade.
Parecer foi aprovado por comissão da OAB nesta quarta-feira, 18 Nesta quarta-feira, 18, a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados aprovou parecer que preserva regra no sentido de que estrangeiros precisam de, ao menos, um sócio para registrar sociedade no Brasil. O parecer aprovado é do advogado Stanley Martins (Homero Costa Advogados), que emitiu posição contrária à possibilidade…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O pedido de retificação foi negado em primeira instância e pelo…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje,
