Apelação Cível nº 1002685-02.2017.8.26.0637 Apelante: Konstroe Empreendimentos Imobiliarios Ltda Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã VOTO Nº 37.808 Registro de Imóveis – Loteamento – § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79 – Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ – Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada –…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.598 – SP (2019/0231304-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : C DOS S R ADVOGADO : RONALDO PERES DA SILVA – SP248929 RECORRIDO : M E M ADVOGADO : PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA – SP316280 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA…
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Em 2019, as centrais notariais criadas e geridas pelo CNB/SP completam 25 anos. Diante desta marca tão importante para notariado e para a sociedade, vamos recontar em 25 posts, nas nossas redes sociais, um pouco da história e de fatos curiosos dos nossos bancos de dados. Sempre na vanguarda, a reunião das informações sobre os atos notariais foi idealizada…
A Fundadora da TAC7 Desenvolvimento Gerencial, Talita Caldas, especialista em gestão de cartórios, está lançando, pela primeira vez, cursos online e ao vivo . O percurso formativo completo, voltado para titulares, gestores e colaboradores de cartórios é composto por sete módulos: Planejamento Estratégico – 14/09/2019 – 10:00 Você conhece as ferramentas que devem ser usadas para garantir a efetividade do planejamento?…
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso de um casal de…
De nada adiantará ficar reclamando de lentidão do Judiciário, quando nós, advogados e partes, não tentamos nos utilizar de “ferramentas” simples, que podem contribuir para melhoria na tão buscada celeridade processual. Em alguns escritos anteriores, abordei rapidamente questões como uma necessária revisitação do interesse de agir, para elevar de patamar os meios alternativos de solução de disputas, assim como…
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. Novidade do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares que forçam o devedor a pagar uma dívida já reconhecida por sentença, como o bloqueio de passaporte, de carteira de motorista e de cartões…
Processo 1064885-36.2019 Espécie: PROCESSO Número: 1064885-36.2019 Processo 1064885-36.2019 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital- André Bruno de Souza Sentença (fls. 56/59): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de André Bruno de Souza, diante da negativa…
O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com precisão, quer em razão do próprio progresso de nossa sociedade, que buscou afastar tabus como a filiação ilegítima e o casamento homoafetivo. O direito, como não poderia…
Com a cerimônia de assinatura do contrato de prestação de serviços firmado entre município e Fundação Itesp para regularização fundiária, aproximadamente 900 unidades imobiliárias serão regularizadas por meio desta parceria. A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Habitação, realiza, nesta quarta-feira (11), às 10 horas, no auditório da Prefeitura, mais uma etapa do programa “Meu Bairro é…
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(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 32) 749. Tal ficou dito, os arts. 266 a 275 da Lei n. 6.015/1973 versam matéria própria de direito processual, tratada em normativa de registro público. De sorte que só de maneira anômala deve este assunto apreciar-se, assim se dará aqui, no âmbito de estudos que se…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 28 de setembro, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Bauru. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
Na quinta-feira (05/09), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 9.438/17, que trata a respeito da criação de documentos de identidade dos notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais. Responsável pelo projeto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) explica que “este projeto busca estabelecer que o documento…
