Um casal separado deverá se revezar na guarda do cachorro de estimação, decidiu, por unanimidade, a 7ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios). Ao manter decisão liminar, a turma afirma que discordância em relação aos cuidados do animal não impede a guarda compartilhada, informou o tribunal na segunda (21). Em primeira instância,…
A segurança da informação já é norteada por normas, requisitos e boas práticas para proteção da confiabilidade da informação, antes mesmo das normas específicas relativas a proteção de dados pessoais entrarem em vigor. As imposições trazidas pela general Data Protection Regulation e Lei Geral de Proteção de Dados demandaram uma análise e revisão dos processos de segurança da informação nas…
Atenção: A Anoreg/BR solicita que os titulares de cartórios de todo o País enviem sugestões para atualização técnica da Norma ABNT NBR 15906:2010 – Gestão Empresarial para Serviços Notariais e de Registro. A norma estabelece: – Requisitos de sistema de gestão empresarial para gerir processos com qualidade; – Atendimento aos requisitos legais de gestão socioambiental, saúde e…
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública nesta quinta-feira (24) sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR) de povos e comunidades tradicionais. O CAR foi criado pelo Código Florestal para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos estados, com…
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que permitiu a…
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