Inventário – Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Patrimônio líquido transmitido e não a integralidade do monte-mor, deduzindo-se o passivo da herança – Incidência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, normas federais posteriores que revogaram tacitamente o artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes…
Agravo de Instrumento – Ação de retificação de área no Registro de Imóveis – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação, sob o argumento de que somente o confrontante/confinante teria legitimidade – Afastamento – Artigos 212 e 213, inciso II, da Lei dos Registros Públicos – Terceiro também tem legitimidade para pleitear a retificação, desde que comprovado…
Registro de Imóveis – Escritura pública de divisão amigável – Título lavrado no ano de 1986 – Diversas inscrições posteriores que modificaram a situação dominial do imóvel – Ausência de disponibilidade – Ofensa ao Princípio da Continuidade – Impossibilidade de retroatividade do título para influenciar relações jurídicas posteriores – Recurso desprovido. Apelação n° 1124580-52.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1124580-52.2018.8.26.0100…
Mais de 700 mil atos foram lavrados no estado de São Paulo, com base na lei 11.441, de 2007, que concedeu aos tabelionatos de notas a permissão para lavrarem inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais. Os dados são da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), central de dados mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). …
Durante o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, que acontecerá pela primeira vez no Brasil, e será realizado entre os dias 16 e 18 de outubro, em Fortaleza (CE), será lançada a nova plataforma brasileira de apostilamento. Clique aqui e faça a sua inscrição. A nova plataforma foi desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil…
Terrenos urbanos ou glebas rurais tem causado sérios problemas aos seus proprietários, tendo em vista que não possuem localização pré-definida dentro do imóvel e os detentores destas frações são coproprietários de um todo. Em nosso ordenamento legal, principalmente o vinculado a questões do direito imobiliário, encontramos diversas particularidades que profissionais jurídicos, não familiarizados com a matéria, esbarram em enormes…
Justiça catarinense reforçou a necessidade do relato que pode ser feito em cartórios O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) está reforçando a necessidade dos proprietários de veículos comunicarem ao Detran a venda dos mesmos. A ação, que pode ser feita de maneira online nos cartórios, impede que o antigo proprietário não seja penalizado por irregularidades futuras cometidas…
O segundo painel da programação do II Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) foi reservado à discussão de propostas para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas corregedorias-gerais de Justiça nas áreas Disciplinar e Extrajudicial. O juiz auxiliar da corregedoria, Sérgio Ricardo de Souza, apresentou aos corregedores três propostas de metas sugeridas pela Corregedoria Nacional, como a estipulação de prazo para…
Nos dias 8 e 9 de outubro, o Centro de Estudos Registrais e Notariais (CENoR), com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), promoveu o VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registal e Direito Notarial – Das Pessoas e Das Coisas, na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal). Na ocasião, o CNB/SP foi representado pelos…
CSM/SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Forma derivada de aquisição de propriedade – Desqualificação por ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido. Embargos de Declaração Cível nº 0018042-45.2017.8.26.0344/50000 Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número: 0018042-45.2017.8.26.0344/50000 Comarca: MARÍLIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
Recurso Especial – Inventário – Companheiro sexagenário – Incidência do regime da separação obrigatória de bens – Partilha de bens adquiridos na constância da união estável – Necessidade de comprovação do esforço comum – Precedentes – Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.574 – SP (2019/0193733-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CLEMENTE PEREIRA VASQUES…
O Senado aprovou na quarta-feira (9/10) a Medida Provisória 885 que altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. O governo não publicou a exposição de motivos da MP. O texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto permite que a venda…
Os cartórios do Estado de São Paulo podem utilizar em sua papelaria os slogans da Caravana da Proteção. O arquivo da campanha traz diversos slogans para cada especialidade, como: Cartório protege a sua família; Cartório protege o seu direito; Cartório protege seu patrimônio; Cartório protege seu negócio; e Cartório protege suas finanças. Os slogans podem ser aplicados nas certidões, carteirinhas,…
O casamento geralmente simboliza a realização de um sonho. Enquanto instituto jurídico, o casamento possui efeitos pessoais e patrimoniais. Além de constituir um laço amoroso e afetivo, o matrimônio não deixa de ser uma espécie de contrato, em que os noivos precisam escolher o regime de bens que se aplicará nas questões de ordem financeira e patrimonial. Em regra,…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do…
