Sim. A questão foi debatida no Recurso Especial Cível nº 1.641.549 – (2014/0118574-4) que, em suma, reformou, com a unanimidade de votos dos ministros da quarta turma, as decisões monocrática e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que consideraram o testamento nulo, tendo em vista que a instituição da cláusula de inalienabilidade obstaria que o patrimônio doado…
Para a emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a pessoa física ou jurídica deve procurar uma Autoridade de Registro – AR e agendar o seu atendimento. Aqui o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza o endereço e contato das mais de 1,4 mil ARs credenciadas em todo o Brasil. A…
Ficará sob a responsabilidade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente da Corte, Luiz Fux, realizar a palestra de encerramento do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o evento será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de Aracaju, em…
Se o animal pertencer a apenas um dos parceiros, o texto aprovado permite que o outro o visite A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de…
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