Registro de Imóveis. Caução. Em que pesem divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da caução locatícia prevista no art.38, § 1º da Lei nº 8.245/91, ou seja, se trata de direito real ou de direito pessoal, bem como seu acesso à matrícula do imóvel, é certo que a caução em bem imóvel deve ser formalizada como hipoteca , bem como…
Em um cenário de digitalização do país e desburocratização dos serviços à sociedade, o uso do certificado digital e da assinatura de documentos em ambiente virtual se destacam. Em outubro deste ano, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) registrou recorde de emissões de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): foram 509.975. O…
O projeto que regula a aquisição de terras por estrangeiros será apreciado na quarta-feira (27), às 9h, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Agricultura (CRA). O Projeto de Lei 2.963/2019 pretende disciplinar a aquisição, todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas e…
O último dia do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá como abertura o painel “Inovação: a importância da integração de centrais extrajudiciais com o mercado e com o Poder Público” Previsto para acontecer a partir das 9h30 da manhã do dia 29 de novembro, a palestra contará com a presença do consultor do Banco Central…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de criar o Selo de Desburocratização do CNJ, em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais. O selo será concedido às práticas publicadas no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário que foi apresentado na segunda-feira (25/11), durante…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação…
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O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido.No caso, o cliente comprou o apartamento, mas o…
Em uma ação por danos morais, candidata à ação frívola do ano, um milionário processou a ex-namorada por término de namoro, em um tribunal de Los Angeles. Mas há mais uma surpresa, em busca de explicação: ele é representado na ação por um dos sócios de um grande escritório de advocacia – não por outra alma solitária. Entrevistado, o advogado…
Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando a decisão judicial que a criou acabou modificada em grau de recurso e já transitou em julgado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso de uma mulher divorciada judicialmente. Ela voltou…
O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). Medida visa desafogar o Poder Judiciário, segundo Hugo Motta A proposta está em tramitação…
Além de palestras e seminários ministrados por especialistas no segmento extrajudicial, o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá uma vasta programação cultural ao longo de todo o evento. A abertura oficial contará com as apresentações do poeta Euvaldo Lima, do Coral Cantifs e com a apresentação do grupo feminino de percussão Batalá. Para fechar a…
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Sim. A questão foi debatida no Recurso Especial Cível nº 1.641.549 – (2014/0118574-4) que, em suma, reformou, com a unanimidade de votos dos ministros da quarta turma, as decisões monocrática e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que consideraram o testamento nulo, tendo em vista que a instituição da cláusula de inalienabilidade obstaria que o patrimônio doado…
