A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se hoje (3) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre…
Pela primeira vez votação será por sistema on-line As eleições para os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Escola Paulista da Magistratura no biênio 2020/2021 acontecem nesta quarta-feira (4). Pela primeira vez a votação será por sistema on-line, que pode ser acessado pelos desembargadores de qualquer computador ou dispositivo móvel. …
Para 2020, diversas são as previsões em que as novas tecnologias envolverão cada vez mais os seres humanos em relações e decisões importantes da sua vida comum. Empresa de consultoria especializada em desenvolver tecnologias, a Gartner divulgou suas projeções para os próximos anos em relação ao uso humano da tecnologia. No ano que vem, a empresa estima que mais…
O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista. O objetivo, segundo o deputado Gilson Marques (Novo/SC), autor do texto, é “preservar a integridade e a coerência do Direito Processual Civil brasileiro, restabelecendo o diálogo entre todas as…
Destaques sobre as recomendações do CNJ As Recomendações do CNJ sobre a implementação da mediação e a conciliação, no âmbito da recuperação de empresas e falências publicadas recentemente, responderam a uma série de dúvidas e barreiras que ainda limitavam a sua utilização, a despeito de sua aplicação encontrar farto respaldo legal1. Conforme se verifica, ambos institutos podem ser empregados de…
RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 27/11/2019 Espécie: RESULTADO DA SESSÃO Número: S/N° RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 27/11/2019 NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação. (…)– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – 16) Nº 19.082/2019 – Dicoge 1.1 –…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
