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O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de taxa de um condomínio.…
Processo 1103857-75.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N. – I.S. e outro – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves VISTOS. Trata-se de pedido de providências encaminhado pelo Sr. Oficial 20º Tabelião de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xerocópias, como é supostamente realizado em outras…
Solenidade aconteceu na sede do Judiciário Paulista O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou na terça-feira (10) a posse solene de Maria Isabel Caponero Cogan e Carlos Dias Motta como desembargadores da Corte bandeirante. Com décadas de serviços prestados à Magistratura, ascenderam ao grau mais elevado do Judiciário estadual em cerimônia realizada no Salão do Júri do Palácio…
Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado…
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, acolheu recurso da…
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. …
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a locação -parte 4) Des. Ricardo Dip 772. Numa de suas acepções –emanantes da legislação, no caso brasileiro– o arrendamento aparenta ser um misto de locação e venda e compra –“uma fórmula intermediária entre a compra e venda e a locação” (Carlos Roberto Gonçalves), ou, assim o diz Fábio Ulhoa Coelho,…
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