Registro de Imóveis. Cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade. A extensão das cláusulas restritivas ao potencial construtivo registrado (por meio de averbação) não pode ser automático e contraria a própria razão de ser de tal direito. Processo 1054728-04.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo –…
Contratos de trabalho e entregas de títulos de propriedade beneficiam famílias em Tremembé, Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a Fundação Itesp, realizou na última quarta-feira (4) a entrega de 103 títulos de propriedade para moradores do bairro Padre Eterno, no município de Tremembé. As ações…
Apesar da redução de 1,6% no total de casamentos civis entre 2017 e 2018 (de 1.070.376 para 1.053.467), o número de casamentos entre pessoas de mesmo sexo aumentou 61,7% no mesmo período, passando de 5.887 para 9.520. Os casamentos entre pessoas do sexo feminino representaram 58,4% dessas uniões. Entre as regiões, o maior aumento foi observado no Nordeste (85,2%) e…
Pai deverá pagar R$ 30 mil de danos morais A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou pai a pagar R$ 30 mil de dano moral por abandono afetivo de sua filha. Para o colegiado, as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai. De acordo…
As assinaturas digitais acreditadas no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitas com presunção legal de veracidade nas transações entre os países Argentina, Paraguai e Uruguai atraem inúmeros brasileiros ao longo dos anos. A proximidade entre os países, a similaridade do idioma e, principalmente, a facilidade na identificação dos visitantes são fatores que reduzem os custos e a burocracia…
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