O Brasil nos últimos anos, de forma inegável e com êxito, vem atualizando a sua legislação à luz das exigências do mundo digital, como se verifica das inúmeras leis que já dispõem expressamente sobre situações envolvendo tecnologia e internet. Sancionada pelo governo no início de julho, a lei 13.709/18, conhecida como lei geral de proteção de dados (LGPD), entrará em vigor…
Ao apresentar um balanço do ano que se encerra, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade como norteadores da atuação dos dois órgãos de cúpula da Justiça em 2019. Divulgado anualmente, o Relatório Justiça em Números 2019 revelou uma queda de processos…
Experimentamos, hodiernamente, uma explosão do conhecimento humano e a transformação do nosso estilo de vida. Há bem pouco tempo as pessoas precisavam escrever cartas para se comunicar, assim como ir às bibliotecas municipais para fazerem as suas pesquisas e se contentar com um transporte precário, caro e moroso. Em todos esses casos, o tempo que se esperava era…
Determinação foi dada pelo desembargador Geraldo Pinheiro Franco; novos documentos são entregues nesta quarta (18) Após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, certidões de óbito de pessoas torturadas pela ditadura militar foram retificadas por cartórios e entregues às famílias nesta quarta-feira (18). A partir de agora, no campo relativo à causa do óbito, as certidões…
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Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado. A Segunda Seção fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de…
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Decisão é da 5ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO Construtora deverá pagar lucros cessantes relativos aos aluguéis de comprador por causa do atraso na entrega de apartamento. A decisão é da 5ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO. O autor alegou que em outubro de 2013 fez contrato com a construtora para a…
Além de devolver o dinheiro, empresa de empreendimentos terá de pagar multa contratual e danos extrapatrimoniais Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento que nunca saiu do papel. A ré ainda terá de arcar com multa contratual e danos extrapatrimoniais. Decisão é do juiz de Direito Pedro Camara Raposo-Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG.…
De acordo com a municipalidade, serão beneficiados os moradores dos bairros Agrochá e Vila da Palha Moradores de Registro, no interior de São Paulo, poderão participar de uma reunião técnica para discutir a regularização fundiária em bairros do município. De acordo com a Prefeitura, a reunião acontece nesta terça-feira (17) no bairro do Agrochá. Segundo a municipalidade, o…
Giselle Oliveira de Barros, 23ª Tabeliã de Notas de São Paulo, é eleita por aclamação para conduzir o notariado brasileiro com apoio das Seccionais Estaduais do País Nesta terça-feira (17.12), presidentes das Seccionais do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) elegeram, por aclamação, a nova diretoria da entidade para o triênio 2020/2022, que terá como presidente a 23ª…
Na apresentação, CGJ agradece apoio e colaboração O corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, encerra suas atividades na Corregedoria-Geral da Justiça no último dia de 2019 e, em 1º de janeiro, assume a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. No Relatório de Gestão do biênio 2018/2019, Pinheiro Franco expressa que essa prestação de contas é…
Entendimento foi firmado pelo TED da OAB/ES Associações de moradores, à luz das normas que regem a advocacia, não podem ofertar serviços jurídicos aos seus associados fora do seu espectro de atuação coletiva. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/ES. Ao responder consulta formulada em tese,…
O formato digital do diploma universitário foi anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta semana e faz uso da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir critérios de segurança na emissão do documento. No site do Diploma Digital, o MEC publica que ao “unir legislação educacional e tecnologia, mediante o uso da certificação…
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará uma manutenção agendada na sua infraestrutura que afetará o Portal do CNJ e o site do Observatório Nacional de Casos Complexos, de Grande Impacto e Repercussão (http://observatorionacional.cnj.jus.br/) neste domingo, dia 15/12. O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o Sistema…
