O módulo de Correição Online, conforme previsto no Art. 11 do provimento CNJ nº 100/2020, permite o controle e a fiscalização dos atos notariais eletrônicos pelos juízes que atuam na atividade extrajudicial, pelas Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça. Para acessar os atos notariais eletrônicos dos cartórios, siga os seguintes procedimentos:…
A Ação de INVENTÁRIO é o meio de regularização para levantamento de bens, direitos e dívidas do falecido, feito com o intuito de formalizar a transmissão da herança para os herdeiros. Já é possível fazer o inventário de forma mais simples, rápida e descomplicada, de forma extrajudicial em cartório, por meio de escritura pública. Hoje eu vou mostrar para vocês…
Diferentemente do casamento, a união estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, de modo que basta sua configuração fática para que haja aplicação das normas legais e, consequentemente, a relação fática converta-se em relação jurídica. Saliente-se, o STF reconheceu a união estável de casais homoafetivos e firmou o entendimento…
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais,…
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