O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que o módulo de cobrança do e-Notariado será ativado a partir do dia 1º de outubro de 2020. Nesta primeira etapa, a cobrança ocorrerá para os atos eletrônicos de Escrituras e Procurações feitas no módulo do Fluxo de Assinaturas do e-Notariado, além das videoconferências realizadas neste módulo. O…
Formalidades legais devem ser seguidas para a escolha do regime patrimonial, assim como nas situações de união estável, a equiparação ao casamento se aplica, conforme o caso concreto O instituto do casamento é formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena e deve respeitar princípios legais estabelecidos, como norteadores da sociedade conjugal. Uma vez…
De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo regime da comunhão parcial de bens e se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, com o divórcio, tanto o imóvel quanto a dívida serão partilhados entre os cônjuges na proporção de 50% para cada um. Tecnicamente, o imóvel financiando não pertence de fato ao patrimônio do…
Sim, mas desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários Minha esposa é filha única e sua mãe, hoje com 95 anos, gostaria de doar diretamente 100% de sua casa para os dois únicos netos. Todos nós concordamos. Isso é possível? Luciana Pantaroto, CFP, responde: Prezado leitor, Sua questão é bastante oportuna no contexto do planejamento…
Muita gente quis saber mais sobre o assunto. Na internet, as buscas por 'como entrar com um pedido de divórcio' aumentaram 3.650% nos últimos seis meses. E termos relacionados ao tema tiveram crescimento vertiginoso – mais de 5.000% Casamentos, namoros e relacionamentos em geral sempre tiveram desafios, mas 2020 parece ter sido a prova de fogo para muitos casais…
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Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal Atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os projetos de lei 250 e 529/20 têm como objetivo principal o ajuste fiscal,…
Ao decidir, 3ª câmara Cível do TJ/MS observou que o nome é um meio de identificação e individualização das pessoas, constituindo verdadeiro atributo de personalidade Duas crianças, representadas pela mãe, poderão retificar o registro civil para suprimir o sobrenome da avó materna e acrescentar o sobrenome do avô materno. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/MS ao…
Procurações em nome de idosos e pessoas do grupo de risco tiveram aumento de 40% neste período A pandemia causada pelo Covid-19 está apresentando um novo cenário para os cartórios quanto à procura de determinados serviços. Os números aumentaram, principalmente, quanto aos inventários, uniões estáveis e procurações, em comparação ao mesmo período no ano anterior: 90%, 70% e 40%…
Procura por documento cresceu nos últimos meses por conta da pandemia do novo Coronavírus A pandemia de Covid-19 fez com que o registro de testamentos aumentasse no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CBN/RJ), a procura pelo documento cresceu 138%. O perfil de quem procura orientações de um tabelião de notas para dar…
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Por unanimidade, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada pelo plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação do nome da ministra, que ocorreu no final da tarde da última terça-feira (22), foi apoiada por todos os 54 senadores votantes na sessão, que…
Desde a sexta-feira passada, 18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga que toda empresa que tenha operações no Brasil, mesmo tendo origem fora do país — como as gigantes das redes sociais ou serviços de streaming—, adote processos mais seguros e transparentes para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários. Além…
A origem do comodato remonta à história primitiva da humanidade. O ínclito Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda aponta, inclusive, que existem referências ao empréstimo de uso antes mesmo de Cristo — não como uma figura jurídica, mas sim como uma relação social. Contemporaneamente, o comodato é amplamente regulamentado. Nos termos do Código Civil, o comodato (espécie do gênero empréstimo)…
O presente artigo apresenta que as relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável equiparando os direitos do cônjuge ao do companheiro no que tange os alimentos e os direitos sucessórios O reconhecimento da união estável como entidade familiar recebeu sua proteção jurídica com o art. 226, §3º da nossa carta magna, anteriormente o…
