Neste dia 18 de novembro o Brasil comemora o Dia Nacional do Notário e do Registrador. Fruto da Lei nº 11.630, sancionada pelo presidente Lula em 26 de dezembro de 2007, a data tem como objetivo valorizar a classe, bem como conscientizar a população sobre a importância do trabalho desses profissionais do Direito. Isso porque os notários e registradores cumprem um importante papel social, na medida em que exercem a tutela administrativa dos interesses privados. São eles os responsáveis por garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia nos negócios e nos atos jurídicos do cidadão.
Trata-se de profissionais aprovados por meio de concurso público de provas e títulos que ficam com a responsabilidade de prestar os serviços à população com a fiscalização do Tribunal de Justiça estadual. Dotados de fé pública, a eles compete formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que os interessados devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos.
No Brasil, a palavra cartório designa diversas competências, que incluem o registro civil de pessoas físicas e jurídicas, o registro de imóveis, o registro de títulos e documentos, o tabelionato de notas, os ofícios de protesto de títulos – os chamados cartórios extrajudiciais – e também os judiciais onde tramitam os processos dos fóruns.
A ampla gama de serviços oferecidos pelos cartórios extrajudiciais faz parte do dia a dia das pessoas e vai desde as certidões de nascimento, registro de imóveis, procurações, reconhecimento de firmas e autenticações até serviços ainda pouco conhecidos do cidadão como a escritura pública dispositiva de direitos do corpo, da personalidade e gestão patrimonial. Os serviços são prestados nos dias e horários estabelecidos e visam atender as peculiaridades locais, em locais de fácil acesso ao público e que ofereçam segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Modelo de qualidade, transparência e segurança jurídica, o sistema notarial e de registro brasileiro é exemplo para o mundo, sendo reconhecido internacionalmente pela sua organização. Países do Leste Europeu, Ásia e América Latina adotaram o já testado e aprovado sistema brasileiro como modelo para a remodelação dos seus serviços. Todos os países da ex-União Soviética, inclusive, privatizaram seus serviços como exigência da Comunidade Européia. Mesmo a China já está criando a profissão do tabelião como profissional autônomo, a exemplo do Brasil.
Isso porque, a busca pela eficiência e adequação dos serviços notariais e de registro pressupõe que sejam geridos em caráter privado. Pois para estes vale a pena investir no cartório.
