O curso do Centro de Estudos Notariais e Registais (Cenor), “Lei da Nacionalidade e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa” iniciará no dia 13 de Fevereiro de 2021 e terminará no dia 06 de Março 2021. Decorrerá todos os sábados e contará com 9 módulos distintos. O objetivo deste curso é fazer uma introdução aprofundada a todas as questões que se prendem…
A quarta edição do livro “O Direito Notarial e Registral em Artigos”, coordenada por Arthur Del Guércio Neto e por Lucas Barelli Del Guércio, tabelião substituto no Cartório de Notas e Protesto de Itaquaquecetuba/SP, está disponível para compra. Através de artigos sobre assuntos relevantes, a obra aborda institutos fundamentais ao Direito Notarial e Registral de forma compreensiva. Embora com…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal informa que o Certificado e-Notariado, emitido gratuitamente aos cidadãos pelos tabeliães de Notas, agora pode ser feito de forma completamente remota, por meio de videoconferência. Para realizar o processo o tabelião deverá estar cadastrado na Plataforma e-Notariado como Autoridade Notarial (AN). Para saber mais sobre o credenciamento, clique aqui. Para realizar…
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Muita gente ainda confunde as modalidades da Usucapião achando que por já ter um imóvel não pode se beneficiar desta forma de aquisição. Na verdade, não são todas as modalidades que exigem a inexistência de propriedade de outro imóvel. Reza, por exemplo, o art. 1.240 do CCB/2002, tratando da modalidade USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA que, Aquele que possuir,…
Se o confrontante não concorda com os trabalhos apresentados pelo responsável técnico executor do procedimento de retificação, esse deverá manifestar sua não concordância (impugnação fundamentada) dentro do prazo estipulado na Lei de Registros Públicos Por oportuno e a priori, cumpre destacar que eventual divergência de medidas entre o imóvel real e sua matrícula assentada no cartório de registro imóveis,…
Período de férias, mesmo na situação de pandemia vivenciada atualmente, resulta na procura do Poder Judiciário para a emissão de autorização de viagem para crianças e adolescentes que precisam transitar pelo país e fora, de maneira que profissionais do Direito e aqueles que atuam na rede de proteção buscam informações a respeito dos casos que exigem ou não intervenção do…
Texto trata de causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis O PL 3813/20, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP/PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem…
Recente alteração legislativa aprovada no Senado Federal flexibiliza as regras ao aumentar o limite de livre para até quinze módulos fiscais A aquisição de terras rurais por estrangeiros é tema controverso que voltou à pauta no último dia 15 de dezembro de 2020, quando o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.963/2019 (“PL”), que objetiva facilitar a aquisição…
Atualmente, o menino possui dois pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, sem identificação da origem ou causa da paternidade ou maternidade O juiz de Direito Guilherme Infante Marconi, da 1ª vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP, homologou acordo de reconhecimento de filiação socioafetiva entre um menino e o seu padrasto. A mãe do…
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O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da LGPD no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade Um dos princípios norteadores para o registro de imóveis brasileiro é o princípio da “publicidade” que nas palavras de Vitor Frederico Kümpel: “[…]No caso dos registros públicos, publicidade significa disponibilizar, para pessoas físicas…
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foi condenado a restabelecer o pagamento de 50% da pensão a viúva de um beneficiário em Uberaba. A decisão foi proferida pelo juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível, e ainda cabe recurso. Segundo a decisão, o restante será destinado à filha, que, até então, recebia a…
Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular seu e, portanto, não entra na comunhão de bens com o seu marido. …
Um tema recorrente, que normalmente nasce no direito sucessório (ex: herança), e acaba tendo de socorrer-se ao direito imobiliário para uma resolução, são os impasses sobre a administração dos bens imóveis que permanecem em copropriedade entre os herdeiros, mesmo após finalizado o inventário. Em alguns casos, após a morte de um ente querido que deixa uma pluralidade de herdeiros,…
