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Cabe à família fazer o inventário, que divide os bens, direitos e obrigações aos herdeiros, enviar a declaração de espólio de quem faleceu Os parentes de um contribuinte que morreu no ano passado devem ficar atentos aos espólios e à obrigatoriedade de entregar a declaração anual do Imposto de Renda 2021 em nome destas pessoas. Existem três tipos…
E-notariado-uma revolução na forma de prestação do serviço notarial É fato que milhares de brasileiros vêm deixando o Brasil buscando uma melhor qualidade de vida no exterior, onde fixam residência e constituem família. Até então, referidos brasileiros tinham como única opção para os serviços notariais o atendimento nos consulados gerais, mediante agendamento e, muitas vezes, deslocamento para cidades…
Diferença de idade entre eles era de quase 47 anos Os ministros da 1ª turma do STF decidiram, em julgamento virtual, que sobrinha que se casou com juiz classista à beira da morte não faz jus ao recebimento de pensão. A diferença de idade entre eles aproximava-se de 47 anos. Prevaleceu o entendimento do relator Marco Aurélio. Entenda…
A Instrução Normativa nº 05, publicada hoje, 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência. Na prática, as alterações determinam os parâmetros para emissão de certificados digitais de forma…
Prática evita enriquecimento ilícito A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens do casal, o que configuraria a…
De acordo com Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, foram realizados mais de 185 mil atos dessa natureza somente no segundo semestre de 2020, quando a Covid-19 já assombrava o País De acordo com os dados reunidos pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), mais de 185 mil atos de transferência de bens foram realizados nos…
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Olá, caros internautas, trago uma questão importante ao direito de família, no que diz respeito a venda de imóvel e quando se faz necessária a assinatura do marido ou mulher para a venda de bens do casal. A pergunta só pode ser respondida levando em conta o regime de bens adotado pelo casal ou se há existência de pacto…
Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada sobre a não incidência do ITBI na cessão de direitos de bens imóveis, reafirmando assim, a jurisprudência…
De acordo com o Sebrae, 70% das empresas familiares do Brasil, como é o caso da maior parte das fazendas do País, não resistem à morte do fundador e vão à falência. Por isso, o planejamento sucessório se torna parte essencial para a sustentação dos negócios. Nesta segunda, 22, em entrevista ao Giro do Boi, a advogada e membro da…
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a recente edição aborda temas como a contagem do tempo de atividade do produtor rural para efeito de pedido de recuperação judicial e a coexistência entre a paternidade socioafetiva e a biológica. O serviço tem o objetivo de divulgar…
Problemas financeiros, estresse durante a pandemia têm se refletido nas relações. Nunca houve tanto divórcio no Brasil quanto em 2020, mas há, também, casais que buscam resolver os conflitos Na capital do país e em diversos estados do Brasil, 2020 teve a maior quantidade de divórcios desde 2007, quando o Colégio Notarial do Brasil começou a fazer levantamento. No…
Uma das grandes novidades para a atividade notarial no ano de 2020 foi a possibilidade de assinatura eletrônica de atos notariais, fruto do Provimento nº 100 do CNJ. Escrituras de venda e compra, divórcio e inventário, procurações públicas, testamentos públicos, exemplos de relevantes atos que gozam da prerrogativa de serem assinados digitalmente. O procedimento pré-assinatura é bem análogo…
As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura. A adesão a esse instrumento cresceu no Brasil na última década, e o tema ganhou novos contornos diante da pandemia da Covid-19. O tema foi regulamentado…