Para falar sobre como é o processo de criação de testamento, o advogado e presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, Igor Pinheiro de Sant'Anna, respondeu dúvidas mais frequentes sobre o assunto Desde o começo da pandemia, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o…
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da lei (artigo 1.831 do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria Conjunta nº 9968/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 28 de junho, que altera as denominações e competências das unidades da Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça (DICOGE). Clique aqui e confira a nova…
1) Praeludium As histórias dos conceitos, em suas formulações, não se materializam por seus verbetes. Antes, as versões precedentes contam-se nas próprias formações conceituais em suas origens, quando novos institutos despontam por posturas doutrinárias avançadas que, em boa síntese, dinamizam o Direito por novas concepções teóricas e metodológicas, refletidas diante de suas práticas experenciadas. Precedendo conceitos e verbetes, recolhemos…
Tire suas dúvidas para não cair em uma furada A transferência da propriedade do bem imóvel, sendo compra e venda ou até mesmo em posse de lotes irregulares, precisa ser oficializada no Cartório de Registro de Imóveis do município, por meio de escritura pública. Enquanto não houver a intervenção do cartório, o vendedor, ex-proprietário, continua responsável pelas dívidas e…
A avaliação de uma questão sucessória depende de respostas particulares para uma série de perguntas Perdi minha esposa com quem fui casado por 28 anos. Tenho dois filhos, minha esposa tem quatro filhos e o pai destes também é falecido. Tenho uma casa que preciso vender por necessidade. É meu único bem. Posso vender sem a autorização dos quatro?…
A edição 203 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o Workshop sobre e-Notariado promovido pelo Colégio Notarial do Brasil– Conselho Federal (CNB/CF), que contou com a participação de diversos membros da diretoria da seccional de São Paulo. O evento que durou 5 dias esclareceu tanto questões teóricas, quanto práticas da realização de atos notariais digitais. Além disso,…
Entre todas as mudanças que chacoalharam o mundo desde o advento da pandemia de covid-19, a mais íntima é, para muita gente, o fato de estar mais tempo em casa Um efeito colateral desse status caseiro foi que as inconveniências domésticas se alargaram de modo inversamente proporcional aos horizontes. O novo modo de vida, provisório ou não, acabou…
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Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. O PL 827/2020, da Câmara dos Deputados, teve parecer…
PROVIMENTO nº 117, DE 22 DE JUNHO DE 2021. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que…
Como todos sabem,a usucapião é a forma de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse qualificada somada ao lapso temporal exigidos em Lei. Acontece que existem inúmeras modalidades de usucapião sobre a propriedade imobiliária, cada qual com requisitos próprios, são elas: usucapião extraordinária, ordinária, especial rural, especial urbano, usucapião familiar, todas reguladas no Código Civil. E…
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a…
