A juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Aline Aparecida de Miranda, iniciou a carreira como Juíza Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede em Guarulhos. Depois, foi Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Itariri, quando, dentre diversas outras funções, exerceu a corregedoria permanente de três serventias extrajudiciais. Na sequência, foi promovida…
Direito Espanhol O sistema registral imobiliário espanhol foi inaugurado com a edição da Lei Hipotecária de 1861, que estabeleceu uma regra geral de registrabilidade dos fatos jurídicos aquisitivos, modificativos ou extintivos de direitos reais em geral. No sistema então implementado, foi atribuído caráter em regra declaratório e voluntário à inscrição, que embora se mostre imprescindível para atribuir eficácia…
A capacidade para o exercício de atividade empresária e, portanto, para ser sócio de sociedade empresária encontra disciplina legal no artigo 972 do Código Civil (CC), o qual estabelece que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Dessa forma, os maiores de 18 anos, brasileiros ou…
Pesquisas apontam que um dos principais sonhos das famílias brasileiras é ter um imóvel próprio para moradia. Ao mesmo tempo em que é um sonho, a compra de um imóvel, se não for cercada por cuidados jurídicos, pode acabar se transformando num grande pesadelo. Há muitas dúvidas sobre a forma mais segura de formalizar a aquisição de um bem, mas…
A AEV trouxe maior facilidade para que mães e pais pudessem autorizar seus filhos a viajar sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes Caminhando em um sentido diferente do ano de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19 que vitimou milhões de habitantes, temos o ano de 2021 como o “ano da esperança”. O…
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print…
O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJ/DFT, ao manter a sentença que reconheceu e a…
Lançada pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais a coleção “O Direito e o Extrajudicial”, com a coordenação de Alberto Gentil de Almeida Pedroso. Ao longo de 10 volumes – cada um deles produzido por autores especialistas na área de concentração afetada pelo extrajudicial –, foram desenvolvidos textos brilhantes relacionando os registros públicos com a disciplina regente do livro. Autores…
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A comercialização de imóveis é um dos negócios mais realizados pelo mercado, e um dos diversos problemas que podem surgir na aquisição imobiliária é a caracterização da possível fraude à execução fiscal e, consequentemente, a perda do imóvel adquirido. O instituto da fraude à execução tributária encontra previsão no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e representa garantia…
Outro dia, a influencer Shantal Verdelho publicou em suas redes sociais que, grávida do segundo filho e prestes a dar à luz, ela havia preparado um testamento para a família. É que, depois de assistir a um filme em que a mãe morre no parto, passou a pensar sobre o assunto e resolveu que já ia deixar todas as suas…
A alteração no tratamento do direito sucessório do cônjuge é uma das maiores novidades do Código Civil de 2002 em matéria sucessória. Porém, apesar da boa intenção do legislador, a redação do artigo 1.829 do Código Civil é demasiadamente objetiva e confusa, seguidamente surgindo dúvidas a respeito. Primeiramente, é preciso esclarecer que o legislador limitou a possibilidade de testar…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Na falta de um dos donos do imóvel, os herdeiros podem vendê-lo e usar a metade, havendo escritura de união consensual estabelecendo que cada um é dono da metade? Resposta de Samir Choaib e Júlia Marrach de Pasqual: Pela pergunta enviada pelo leitor, o casal vivia em união…
A afetividade alçou o nível de direito fundamental, visto ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo, estabelecendo mudanças essenciais na forma em que olhamos e lidamos com as constituições familiares nos dias atuais Baseada no melhor interesse do menor, a 2ª Câmara de Direito Privado do…
Realizar o sonho da casa própria envolve decisões difíceis que podem ter impactos durante anos na vida do comprador. Para evitar surpresas e arrependimentos, o ideal é seguir à risca dicas de especialistas sobre os cuidados que são indispensáveis para se fechar um negócio. É importante ter em mente que o imóvel perfeito nem sempre é fácil ou possível…
