Pode um cônjuge ou companheiro doar ao outro imóvel gravado com a cláusula de incomunicabilidade? O tema, como muitos outros no ramo do Direito, divide opiniões. Muitos profissionais do direito entendem pela impossibilidade, assim como muitos entendem pela possibilidade dessa doação. Traremos a seguir os argumentos das duas correntes existentes sobre o tema. Apesar de nos posicionarmos a favor…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no último dia 5 um pedido de licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina que teve bebê gestado pela companheira em união homoafetiva. A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo e confirmou a decisão de primeira…
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial…
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo…
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Anualmente, várias pessoas de outras nacionalidades casam-se com brasileiros(as) e decidem por fixar sua residência no Brasil. Seja por gostar do país ou porque seu cônjuge não deseja se mudar. Ocorre que muitos destes não-brasileiros acabam vindo para o país sem informações e sem a orientação correta e isto acaba dificultando um processo de Autorização de Residência através de um…
A violência de gênero tem atingido as mulheres ao longo da história. Trata-se daquela violência que faz da mulher vítima exatamente porque é mulher e pode ser de vários tipos. A mais óbvia é a física, como lesões corporais e feminicídio. A sexual também pode deixar vestígios, sendo o estupro o exemplo mais grave. Há também as violências psicológica, moral…
Análise acerca da interpretação da nomenclatura “esforço comum” em uma eventual partilha no divórcio sob a ótica de dois regimes de bens o da comunhão parcial e o da separação obrigatória É preciso atenção a esta nomenclatura sob a ótica de dois regimes de bens. No momento do divórcio a nomenclatura “esforço comum” é considerada para partilha dos…
Não é nova a discussão sobre a condição de companheiro no Direito Civil brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em 10/5/2017. Naquela ocasião, o STF lançou a seguinte tese em sede de repercussão geral: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação…
A proposta para alteração do Código Civil, que ao que tudo indica, em breve, será aprovada e levada para sanção ou veto do chefe do executivo, aprimorará e modernizará o codicilo e o testamento, instrumentos de grande relevância na sucessão Com o advento da internet, dispositivos móveis de acesso a rede mundial de computadores, app's com os mais variados…
Por constatar culpa exclusiva da ré, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Gafisa a outorgar a escritura de um imóvel e a indenizar e ressarcir os dois compradores do bem. A empresa também foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé porque, segundo a sentença, ela manipulou dolosamente informações em sua contestação.…
Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência privada aberta possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha. A comunicabilidade desses bens não depende do desvirtuamento do plano previdenciário pelo titular. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a própria jurisprudência recente…
Com a aparente estabilidade sanitária da epidemia de Covid-19, as pessoas estão voltando a buscar assegurar juridicamente seus relacionamentos. Segundo a ConJur apurou nas associações de cartórios, ainda há um represamento que deve desaguar a partir do primeiro semestre de 2022. De todo modo, neste ano, já houve um viés de alta, principalmente entre os casamentos homoafetivos. O número desse tipo de registro aumentou 37%…
Espera-se que a decisão contribua para a evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, considerando que não será mais necessário resolver o contrato judicialmente, bastando apenas que nele tenha sido estabelecida a cláusula resolutiva expressa Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia a respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Quase vinte anos depois, dois filmes foram lançados e nos fazem reviver o caso de Suzane Von Richthofen e dos irmãos Cravinhos: “A menina que matou os pais” e “O menino que matou meus pais”. O fato que nos interessa analisar sob a ótica Notarial é quanto aos reflexos sucessórios da família Von Richthofen. Suzane foi considerada indigna e…
