O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). A Instituição de Ensino Superior abrange cursos de graduação e de pós-graduação, complementados por uma boa infraestrutura e brilhante desempenho dos professores e funcionários. Associados ao CNB/SP têm até 60% de desconto na mensalidade…
1. Nota Prévia ¾ O actual Código Civil português, no art. 2028.º, impõe, como regra, a proibição dos pactos sucessórios, ao estatuir: ” 1. Há sucessão contratual quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria sucessão ou da sucessão de terceiro ainda não aberta. 2. Os contratos sucessórios apenas são admitidos…
A discussão acerca da Tributação da Herança com foco em um Planejamento Sucessório passou a ser alvo de discussões em todo País, em razão da crise sanitária causada pela Covid-19, que vitimou uma parte significativa da nossa sociedade, e que de alguma forma vem alterando a maneira como planejamos a vida e a sucessão. No Brasil temos por cultura…
A expressão “afetação” está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens englobados a uma finalidade específica, permitindo a existência de múltiplas massas patrimoniais sob titularidade de um mesmo sujeito, constituídas com o fim de proteger um bem socialmente relevante ou viabilizar a exploração econômica. Ressalte-se…
A usucapião familiar não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheira(o) que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não…
A sucessão do patrimônio virtual e a necessidade de regulamentação Uma das principais representantes do gênero sertanejo, a cantora Marília Mendonça era, também, um fenômeno nas redes sociais. Sua conta do Instagram, por exemplo, já contava com milhões de seguidores e, após sua morte, esse número só vem aumentando. Diante desta gama enorme de seguidores – fiéis, mesmo…
Com a flexibilização e o avanço no calendário de vacinação contra a Covid-19 no Estado, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha de Natal ‘Adote um Idoso’, visando arrecadar roupas, fraldas geriátricas, materiais de higiene, presentes em geral, livros, mantimentos e/ou materiais necessários para asilos, ONGs e…
Advogado orienta leitor a como requerer o documento referente ao imóvel dos pais “O que devo fazer para requerer a segunda via da escritura do apartamento dos meus pais?” (Kátia Francisca Pereira, Grajaú, Rio). Se você precisa de comprovação da propriedade do imóvel, ou precisa verificar se o registro está correto, o recomendado é pedir uma certidão do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzido em erro na ocasião do registro,…
Resultado disponível no Diário da Justiça Eletrônico O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, ontem (16), o sorteio das unidade extrajudiciais que serão reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Este é o primeiro…
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Busca-se analisar o fenômeno da incorporação, bem como suas as características de um incorporador para, ao final, ser possível descrever a responsabilidade do proprietário de imóvel que cede sua propriedade em troca de unidades futuras. Para o desenvolver e desfecho deste trabalho utilizou-se, como metodologia, a revisão bibliográfica, através de pesquisa aprofundada, a valoração dos atos praticados pelos proprietários cedentes…
Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mantêm arquivada a documentação correspondente. Algum tempo depois, o pai perdoou pura e simplesmente a dívida do filho, sem exigir qualquer contraprestação de serviços ou retribuição de qualquer espécie. O empréstimo de pai para…
A depender do caso, o cônjuge terá direito à metade dos bens em razão do regime adotado no casamento ou na união estável Quando alguém falece, o patrimônio deixado é transmitido automaticamente aos seus herdeiros, que podem ser herdeiros legítimos (previstos na lei) ou herdeiros testamentários, que são aqueles contemplados em um testamento firmado, em vida, pelo de cujus.…
O Projeto de Lei 2444/21 permite que os tabeliães de notas possam requisitar das instituições financeiras os saldos bancários de pessoas falecidas para a lavratura do inventário extrajudicial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Cássio Andrade (PSB/PA) e acrescenta a medida na Lei dos Cartórios. Atualmente, a legislação permite que o inventário e…
