Material compila legislação, decisões, artigos e notícias
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), por meio do Grupo de Apoio ao Direito Privado da Seção de Direito Privado (GAPRI), disponibilizou publicação intitulada “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18”, abordando informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como sobre as alterações feitas pela Lei n. 13.853/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A publicação, além de esclarecer acerca os fundamentos, princípios, conceitos, aplicabilidade, responsabilidade e outros aspectos da LGPD, ainda indica links para a legislação, decisões judiciais do TJSP e de outros tribunais, bem com o para artigos doutrinários e notícias sobre o tema.
De interesse de Notários e Registradores, o documento traz os artigos intitulados “Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável”, de autoria de Cintia Rosa Pereira de Lima e Marilia Ostini Ayello Alves de Lima e “Indisponibilidade de bens e a tutela da privacidade (LGPD)” de autoria de Cintia Rosa Pereira de Lima e Rachel Leticia Curcio Ximenes, além de outros artigos relevantes sobre o tema.
O material pode ser lido na íntegra aqui.
