O artigo 1.848, caput, do CC estabelece que o testador poderá clausular os bens da legítima com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, prevendo, ainda, a indicação de uma justa causa declarada no testamento. O artigo 2.042, por sua vez, estabeleceu o prazo ânuo para que, nos testamentos feitos antes da entrada em vigor do Código, o testador…
O Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Ipatinga, propôs Ação de Exclusão de Herdeiro por Ato de Indignidade Cumulada com Ação Civil de Reparação de Danos requerendo que o réu, que em 2021 foi condenado a 30 anos de prisão por feminicídio, seja excluído do inventário da ex-mulher e condenado…
Juiz do RJ não acatou a alegação da herdeira de que ainda não havia o inventário em curso: “a trabalhadora não pode ser penalizada pela incúria ou esperteza dos herdeiros em não promover o inventário”, disse Herdeira de sócia falecida de empresa deve configurar no polo passivo de execução trabalhista. Assim determinou o juiz do Trabalho Substituto José Dantas Diniz…
Brasileiros se tornam cada vez mais adeptos de solução integrada de férias Uma propriedade de férias com todas as facilidades e regalias de um resort de luxo, e gastos compartilhados entre seus proprietários. Este é o conceito de multipropriedade, regulamentado e legalizado no País desde 2018. A prática, que tem se tornado uma grande tendência pelo mundo, passa a…
Para realizar a compra de um imóvel com tranquilidade é essencial fazer um planejamento financeiro. E para que esse planejamento seja feito da melhor maneira, é fundamental se informar sobre quais são os custos envolvidos na aquisição de um imóvel. Afinal, uma compra de imóvel envolve mais gastos do que o valor do imóvel em si. Dessa forma, nosso objetivo…
Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e registro de imóveis O Projeto de Lei 3461/19 altera o Código Civil para dar aos condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) o direito de adquirir personalidade jurídica de direito privado, como as empresas e fundações. Já aprovado pelo Senado, o texto tramita agora na…
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, pois tais ilícitos configuram fortuito interno. O entendimento foi adotado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco por firmar um contrato…
A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) está promovendo uma pesquisa nacional para avaliar os impactos da COVID-19 e INFLUENZA nos Cartórios do Brasil e como isso tem afetado a prestação dos serviços extrajudiciais. A pesquisa traz questões sobre casos de contaminação por Covid-19 e Influenza, consequências que os cartórios tem observado e também sobre o percentual de…
Documento publicado pelo Ministério da Economia aponta que “há uma forte ocorrência de irregularidades no registro de imóveis rurais no Brasil”. Em Nota Informativa intitulada “O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro”, publicada dia 20 de janeiro de 2022, pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, o Governo do Brasil, ressaltou a importância da…
