O Pacto Antenupcial é um contrato constituído por uma convenção matrimonial firmado pelos nubentes antes da celebração do casamento. No pacto, os nubentes poderão definir sobre questões patrimoniais, escolhendo o regime que regrará o casamento, podendo excluir a comunicabilidade de determinados bens, por exemplo. No regime da separação obrigatória, a comunicação imposta pela Súmula 377 do STF pode ser…
A crise instaurada pela pandemia da covid-19 aumentou a demanda para a resolução de casos de família na Justiça, como inventários, partilhas de bens e divórcios. No ano passado, os cartórios do Espírito Santo registraram 3.188 inventários, enquanto o total de divórcios foi de 2.844. Os números são os maiores desde 2007. De acordo com advogados especialistas em…
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