Presidente DANIEL PAES DE ALMEIDA – 2º Tabelião de Notas da Comarca de Ribeirão Preto. 1º Vice-Presidente ANDREY GUIMARÃES DUARTE – 4º Tabelião de Notas da Comarca de São Bernardo do Campo. 2º Vice-Presidente CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES – 7º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas. 1ª Secretária GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS – 23ª Tabeliã de Notas…
Considerada forma de vício de consentimento, a coação tem o condão de anular um negócio jurídico, conforme texto dos arts. 145 e 151, parágrafo único, do Código Civil. Além de passíveis de anulação, os atos de coação podem configurar fato típico, tal como ocorre no art. 107 do Estatuto do Idoso. Preceitua o dispositivo legal que é crime “coagir, de…
A citação editalícia está presente na Usucapião Extrajudicial, podendo ser feita inclusive na forma eletrônica Não localizar os confrontantes (e inclusive os titulares de direitos reais sobre o imóvel) na usucapião extrajudicial já foi um grande problema até a edição da lei 13.465 de 2017. Na verdade, modificações importantíssimas na tramitação da Usucapião Extrajudicial (que foi inaugurada no direito pátrio…
As questões atinentes ao dever de indenizar têm sido objeto de uma série de estudos nos últimos tempos, com uma plêiade de grandes juristas dedicando seus esforços para entender e desenvolver um tema tão relevante no nosso Direito, cabendo-nos o mister de contribuir para essa árdua tarefa. Nessa empreitada temos tecido algumas considerações vinculando as questões indenizatórias com o árido…
Há dúvida acerca da dupla incidência do ITCMD: do feideicomitente (testador) para o fiduciário (herdeiro, legatário ou terceira pessoa de confiança do testador); e do fiduciário para o fideicomissário (destinatário final do benefício instituído pelo testador Muito ao contrário do que pensam alguns tributaristas há uma estreita relação entre o direito tributário e o direito civil. Não é possível…
O direito à indenização, até mesmo de ordem moral, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a legitimidade dos herdeiros para ajuizar ação por danos morais contra uma companhia aérea. De acordo com os autos,…
As novas tecnologias permitem aos legisladores pensarem cada vez mais nos cartórios como agentes ativos para o desafogo do Judiciário Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a lei 11.441, que permitiu a realização de inventários, divórcios e partilhas nos cartórios de notas de todo o país, completa 15 anos. Hoje é difícil de imaginar como era a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-04-2022 Fonte: DJE/SP
