Com o intuito de criar um banco de boas práticas jurídicas e tecnológicas no setor e incentivar empresas e órgãos públicos a utilizarem métodos consensuais e alternativos de soluções de conflitos, contribuindo para desobstruir o Poder Judiciário e promover uma resolução mais célere de demandas do cidadão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou por unanimidade…
Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário — a multipropriedade — e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática. Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como Lei da Multipropriedade, que inseriu no Código Civil os artigo 1.358-B até 1.358-U. Basicamente é “o regime de…
Instituída por meio da lei 13.874/19, a possibilidade da sociedade limitada ter apenas um sócio é ainda nova entre nós. Uma criança miúda. Para se ter uma ideia, há quem ainda se refira a sociedade limitada unipessoal, como se fosse um tipo diverso. Não é. Há apenas a sociedade limitada que, por disposição do artigo 1.052, § 1º, do Código…
Introdução A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos procedimentos judiciais e extrajudiciais de retificação de nome civil no Registro Civil de Pessoas Naturais1. Naquele texto, destacou-se que o artigo confere ao magistrado, em processos de jurisdição voluntária, a prerrogativa de não seguir a legalidade estrita, podendo…
O inventário é um procedimento fundamental para a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, na qual é essencial para garantir a distribuição justa do patrimônio, além de evitar possíveis conflitos entre os envolvidos. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos do inventário, seus propósitos e as nuances que envolvem esse processo, fornecendo aos leitores um panorama abrangente…
Tecnologia tem sido aliada do Colégio Notarial do Brasil para o registro de operações com assinatura digital O Colégio Notarial do Brasil (CNB) anunciou que chegou a um milhão de certificados digitais notarizados emitidos por meio da plataforma e-Notariado, que usa blockchain para arquivar a existência de cada assinatura. Esses certificados permitem que uma pessoa assine digitalmente todos os…
Há concursos cartórios em todo o Brasil. Confira as oportunidades no levantamento Os concursos para cartórios são uns dos mais visados, pois além de não exigir prática jurídica para outorga de delegações de serviços notariais e registrais, a remuneração dos titulares de serviços extrajudiciais notariais e registrais costuma ser acima da média. Os cartórios são responsáveis por prestar serviços públicos,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-08-2023 Fonte: DJE/SP
Caso alguém possua um bem digital, o melhor a se fazer é buscar resolver a sucessão digital em vida, para que seja estabelecido a vontade do titular, seja para repassar as redes, para deletar ou para manter o perfil sem nenhum acesso de terceiros Quem são os detentores de direitos de posse dos bens digitais de indivíduos falecidos? …
A Justiça entende que o cuidado com o lar influencia diretamente na vida financeira daquele que trabalha fora de casa Você sabia que a separação obrigatória de bens é semelhante a separação total de bens, porém é utilizada em situações específicas, pois é obrigatória. Antes do casamento, é indicado que o casal escolha qual regime de bens pretende…
Ambos os temas merecem aprofundamento doutrinário, sendo a proposta destas breves notas apenas levantar um primeiro debate sobre os dois temas O notariado sempre demonstrou seu valor intrínseco frente aos novos desafios tecnológicos. A sua capacidade de renovação se dá pelo fato de que se trata de um corpo de indivíduos altamente qualificados e capacitados, com variadas habilidades. Alguns…
Recentemente, a atriz Whoopi Goldberg revelou, em entrevista, que sua imagem não será reproduzida em holograma digital após sua morte. A decisão está documentada em testamento há quinze anos. O anúncio fez acender a discussão sobre como garantir o desejo de pessoas que já faleceram. A questão da reprodução da imagem após a morte também foi alvo de debate…
Maternidade, antes de de ser um fenômeno biológico, é um conceito afetivo, um vínculo complexo que une pessoas. A razão de ser da licença maternidade não é o desenvolvimento sadio do vínculo gestadora-gestado, mas do desenvolvimento do vínculo sadio entre mãe e filhos, mesmo que não haja relação biológica ou gestacional entre eles. Seguindo esse raciocínio, o juiz José…
