Um dos vetos foi a trecho que determinava a tomada de veículo sem ordem judicial, por risco a direitos e garantias individuais O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, 31, o Marco Legal das Garantias. A lei 14.711/23 aprimora regras de garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens em caso de…
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