Migalhas: Processualista explica nova lei que define regras para escolha de foro

A escolha do foro da ação judicial civil deve estar relacionada ao domicílio ou à residência das partes envolvidas ou ao local relacionado ao negócio ou à obrigação

Publicada no DOU desta quarta-feira, 5, a lei 14.879/24 estabelece que a escolha do foro da ação judicial civil deve estar relacionada ao domicílio ou à residência das partes envolvidas ou ao local relacionado ao negócio ou à obrigação.

Conforme a nova lei, a escolha de foro aleatório será considerada prática abusiva, podendo o juiz declinar a competência para julgar o caso.

A norma também permite, no caso de ações relacionadas às questões de consumo, a apresentação da ação no domicílio do cliente, quando favorável ao consumidor.

Em entrevista ao Migalhas, Elias Marques de Medeiros Neto, advogado, sócio de Resolução de Disputas do TozziniFreire Advogados e professor universitário, explica que a lei 14.879/24 altera o CPC e traz uma nova redação para o artigo 63, que cuida do negócio processual típico da eleição consensual de foro.

Ele alerta que para novas demandas é extremamente importante observar o artigo 63 nesta nova configuração, oriunda desta lei, que entra em vigor a partir da sua publicação.

“E, naturalmente, a partir de agora, na elaboração da cláusula de resolução das disputas, é extremamente importante verificarmos se há aderência com os termos do artigo 63.”

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Fonte: Migalhas