O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (28/6). A Corte julga dois recursos extraordinários sobre…
Diante de casos recentes de uso do ChatGPT em sentenças, torna-se cada vez mais urgente discutir a necessidade de regulamentação concreta da inteligência artificial na decisão judicial A implementação da IA nas sentenças judiciais representa um avanço significativo na modernização do sistema legal, permitindo a análise automatizada de extensas quantidades de dados legais e factuais. Entre os benefícios frequentemente…
O Senado recebeu no último dia 17 de abril o anteprojeto de Lei elaborado por comissão de juristas, que visa a reformar as disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil). A comissão afirma que as alterações propostas têm o enfoque de melhor adequar a normativa à nova realidade dos brasileiros, bem como refletir as decisões acolhidas pelos principais tribunais do…
O casamento, inicialmente religioso, tornou-se uma instituição contratual e fundamental protegida pelo Estado, incluindo uniões homoafetivas desde decisões do STF em 2011 Há muito tempo o casamento deixou de ser uma prática meramente religiosa e consolidou-se como a instituição de uma relação contratual, com relevantes desdobramentos e efetiva proteção do Estado. No Brasil, o casamento passou a ter natureza…
Introdução e delimitação do tema Apesar da profunda alteração jurídica operada nos serviços a cargo dos tabeliães e registradores pela Constituição de 1988, as leis atuais que disciplinam as delegações e os registros públicos continuam a ser influenciadas pelas normas anteriormente vigentes, a exemplo do que ocorre com a dúvida registral, objeto deste trabalho. A dúvida registral, como…
Na produção da normatividade jurídica, constitui indispensável ressalva de método apontar às cautelas que devem cercar o recebimento de princípios, categorias e institutos advindos do Direito estrangeiro. Com maior razão cabem essas ressalvas quando se está a produzir direito por via da atividade legislativa, cujos traços de vinculabilidade e generalidade sobressaem em face dos modelos jurisprudenciais e dos modelos hermenêuticos…
Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela…
Colegiado uniformizou entendimento de que prazo para ação de petição de herança começa na abertura da sucessão, independente de ação de reconhecimento de paternidade Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.200), a 2ª seção do STJ entendeu, por unanimidade, que a prescrição para propor ação de petição de herança começa a correr com a abertura da…
Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber: “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º Para fins do disposto no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-06-2024 Fonte: DJESP
