O Tema 324 da TNU fixou tese no sentido da possibilidade da dedução das despesas escolares como despesas médicas, abrindo a possibilidade de restituição de valores declarados nos últimos cinco anos Famílias com dependentes diagnosticados com TEA – Transtorno do Espectro Autista vêm arcando, há anos, com um ônus fiscal indevido: a Receita Federal exige que as mensalidades escolares sejam…
O preenchimento correto da declaração evita possíveis irregularidades com a Receita Federal do Brasil Com o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda 2026 chegando à reta final, muitos contribuintes ficam com dúvidas sobre como declarar o recebimento de uma herança. Isso porque, mais do que apenas o valor recebido, o valor pode causar uma mudança significativa…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 30-03-2026 Fonte: DJE
Especialista alerta que CIB e Reforma Tributária expõem falhas documentais no setor imobiliário A gestão da informação imobiliária tende a ganhar um novo nível de relevância com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), formalizado pela legislação complementar da Reforma Tributária. O sistema fará parte da infraestrutura legal do novo regime tributário sobre o consumo, que entrará em vigor gradualmente…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a abertura do processo de candidaturas para a 13ª edição da World Notariat University (WNU) – “Jean-Paul Decorps”, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL) voltada à formação de jovens e futuros notários, reconhecida internacionalmente pela excelência acadêmica e pela intensa troca profissional entre participantes de diferentes países. A edição…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 06-02-2026 Fonte: DJE
Medidas ampliam prazos, reduzem entraves técnicos e financeiros e reforçam a segurança jurídica de produtores rurais e assentados Ao longo de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou um conjunto de projetos de lei voltados ao aprimoramento das regras de georreferenciamento de imóveis rurais. As propostas tiveram como foco principal a…
Eventos extremos, tensão geopolítica, eleições no Brasil e o legado da COP30 moldam o ano decisivo para o futuro do clima Eventos extremos, cenário geopolítico cada vez mais complexo, eleições no Brasil e continuação do legado da COP30: 2026 promete ser um ano decisivo para o futuro da agenda climática global. Em Davos, o Fórum Econômico Mundial é um termômetro…
Em alguns casos, é possível financiar até 95% do valor do imóvel, usar o FGTS e também contar com subsídios do programa Minha Casa Minha Vida A Caixa e a Leilão Vip vão realizar na próxima segunda-feira (19) um novo leilão virtual de imóveis, com 440 propriedades espalhadas por todo o país e lances iniciais a partir de R$ 20,3…
Chamado de “CPF dos imóveis”, cadastro gerido pela Receita Federal alcançará todas as propriedades brasileiras até o fim deste ano Até o fim de 2026, todos os imóveis urbanos e rurais brasileiros terão um código identificador único que, por esse motivo, tem sido chamado de “CPF dos imóveis” que dará origem ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O objetivo é reduzir…
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a lista com as 15 iniciativas inscritas no Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025 que receberão menções honrosas na solenidade de premiação, agendada para o dia 25 de agosto, às 10h, no Auditório do CNJ. O resultado final do Prêmio com a lista das iniciativas vencedoras nos três eixos desta edição foi divulgado no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-05-2025 Fonte: DJESP
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu um caso que promete gerar um impacto significativo nas discussões sobre direito sucessório e pactos antenupciais. Uma decisão recente reconheceu a validade da renúncia antecipada à herança realizada entre cônjuges no pacto antenupcial, o que poderia ser considerado como uma contrariedade ao antigo princípio jurídico da proibição de “pacta corvina” (acordo…
A tutela de evidência no CPC/15 flexibiliza o contraditório para decisões ágeis, priorizando efetividade e segurança jurídica sem suprimir direitos I. Introdução: Entre as tutelas provisórias, uma possibilidade de pedido liminar sem o requisito da urgência Não seria irresponsável afirmar que um dos objetivos do processo judicial é promover efetividade na resolução dos litígios. E para dar efetividade à solução…
