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DJE/SP: Ata nº 09 – Apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo

DJE/SP: Ata nº 09 – Apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata nº 09, referente a apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra.   Leia aqui na íntegra.   Fonte: DJE/SP

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Artigo: A inserção da socioafetividade na proposta de alteração do Código Civil – por Daniela Braga Paiano e Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

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O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção.   Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…

CNB/SP: Jornal do Notário n° 221 traz o lançamento da nova Central de Notificações Suspeitas

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O Jornal do Notário n° 221 traz na matéria de capa o lançamento da nova Central de Notificações Suspeitas (módulo integrante do sistema SIGNO), um sistema que permite ao notário realizar consultas de suspeitas de fraudes de forma mais objetiva e com uma margem de erro extremamente reduzida, para deliberar se deve seguir com ato ou não. Também foram destaques…

Artigo: Juros de mora e desproteção de pessoas em vulnerabilidade: Análise inicial da lei 14.905/24 – por Elisa Cruz

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A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se de tema em aberto desde a revogação do Código Civil de 1916 – que fixava a taxa de juros em 6% ao ano – pelo Código Civil de 2002 cuja redação originária previa que na…

Artigo: Multipropriedade imobiliária: a polêmica sobre a (in) constitucionalidade da limitação da renúncia – por Paulo Henrique de Almeida Ribeiro

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A multipropriedade imobiliária é uma modalidade de propriedade em condomínio positivada pela lei 13.777/18. O diferencial dela – para as demais espécies de condomínio – está no parcelamento do tempo; um mesmo imóvel-base pode ser comercializado e compartilhado entre dezenas de compradores. O uso, porém, ocorrerá de forma exclusiva e alternada por cada multiproprietário.   A ideia da divisão temporal…

Artigo: O princípio da cooperação no âmbito da reforma tributária: Utopia ou realidade? – por Letícia de Mello

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A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária   Não é uma novidade a busca pela maior eficiência no âmbito da resolução de conflitos. Contudo, é perceptível…

Artigo: Evolução do casamento e união estável entre pessoas LGBTQIAP+: Um caminho na luta por direitos fundamentais – por Jeórginys Rocha e Kalissa Santos

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O casamento, inicialmente religioso, tornou-se uma instituição contratual e fundamental protegida pelo Estado, incluindo uniões homoafetivas desde decisões do STF em 2011   Há muito tempo o casamento deixou de ser uma prática meramente religiosa e consolidou-se como a instituição de uma relação contratual, com relevantes desdobramentos e efetiva proteção do Estado. No Brasil, o casamento passou a ter natureza…

Economia UOL: Testamento evita brigas depois da sua morte; veja como fazer e quanto custa

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Pensar no que acontecerá com o seu patrimônio depois que você morrer talvez não seja uma tarefa agradável, mas pode poupar sua família de brigas e longas disputas judiciais. A principal forma de evitar esses problemas é detalhar a partilha dos bens em um testamento.   Além de distribuir o patrimônio, o documento serve para registrar outras manifestações de vontade.…

Conjur: Juízes sugerem propostas para enfrentar litigância predatória

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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM)  promoveram, na sexta-feira (14), no Gade 9 de Julho, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória — discussão e votação dos enunciados propostos.   Foram debatidos e votados enunciados propostos por magistrados participantes da primeira etapa do curso, que ocorreu em abril para discutir…

TJ/SP: CGJ/SP divulga Manual de Especificação dos Requisitos do Software – Versão 9.5, com a inclusão do código do selo digital “DO” referente à AEDO

TJ/SP: CGJ/SP divulga Manual de Especificação dos Requisitos do Software – Versão 9.5, com a inclusão do código do selo digital “DO” referente à AEDO

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo Nº 42271/2024, o Comunicado CG Nº 418/2024 e o Manual de Especificação reproduzidos abaixo na íntegra. Clique aqui para ler o Processo e o Comunicado na íntegra Manual de Especificação dos Requisitos do Software Fonte: TJ/SP

Migalhas: É devido Imposto de Renda na troca de imóveis, diz Receita Federal

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Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada   A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…

Artigo: Um testamento pode ser contestado após a morte ou só em vida? Como uma perícia psiquiátrica forense pode ajudar a defender ou contestar o testamento – por Ana Rita Pereira

Artigo: Um testamento pode ser contestado após a morte ou só em vida? Como uma perícia psiquiátrica forense pode ajudar a defender ou contestar o testamento – por Ana Rita Pereira

Um testamento pode ser contestado em vida? E após a morte do testador? A resposta é sim e neste artigo vamos falar da importância das perícias de psiquiatria forense para ajudar o tribunal a decidir quando um testamento deve ser contrariado. Por outro lado, quando existem disputas, é importante prevenir contestações do testamento no futuro.   Quem é capaz de…