A decisão determinou a nulidade dos contratos de refinanciamento firmados com base em informações enganosas que prometiam a prorrogação das dívidas sem custos adicionais O juiz de Direito Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, condenou diversas instituições financeiras por veicularem publicidade enganosa durante a pandemia de covid-19. A decisão determinou a…
Presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, atribuiu redução ao bom funcionamento do sistema de repercussão geral e ao empenho de servidores, assessores e ministros No início da sessão plenária desta quarta-feira, 19, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que a Corte alcançou o menor número de processos em seu acervo dos últimos 31 anos. Atualmente,…
Mulher, de 43 anos, foi estagiária no gabinete do ministro entre 2014 e abril de 2016 A Justiça do Distrito Federal ordenou que o Facebook suspenda duas contas pertencentes a uma mulher de 43 anos, que estagiou no gabinete do ministro João Otávio Noronha no STJ há cerca de dez anos e atualmente faz diversas acusações contra ele na…
O mandato do ministro no CNJ está previsto para o biênio de 2024 a 2026 Nesta quarta-feira, 19, a CCJ Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a indicação do ministro Mauro Campbell, do STJ, para o cargo de corregedor Nacional de Justiça. O resultado da votação foi unânime, com 27 votos a favor do ministro.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-06-2024 Fonte: DJESP
Pensar no que acontecerá com o seu patrimônio depois que você morrer talvez não seja uma tarefa agradável, mas pode poupar sua família de brigas e longas disputas judiciais. A principal forma de evitar esses problemas é detalhar a partilha dos bens em um testamento. Além de distribuir o patrimônio, o documento serve para registrar outras manifestações de vontade.…
Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018 À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório e conseguiu no…
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, na sexta-feira (14), no Gade 9 de Julho, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória — discussão e votação dos enunciados propostos. Foram debatidos e votados enunciados propostos por magistrados participantes da primeira etapa do curso, que ocorreu em abril para discutir…
Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta, menos de um mês depois de decisão em sentido contrário. Nos dois…
No Brasil, a atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido intensamente discutida devido ao seu papel mais ativo nos últimos anos. As decisões a respeito das eleições de 2022, Inquérito das Fake News, 8 de janeiro, uso da tese de legítima defesa da honra no júri, prisão em segunda instância… são vários os exemplos de temas que geraram intensas discussões…
A Emenda Constitucional 132/23 trouxe significativas mudanças ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos e a promessa de simplificação. No entanto, a falta de clareza em alguns aspectos cruciais pode gerar problemas de fiscalização e incertezas jurídicas que precisam ser abordadas. Este artigo discute os principais desafios e possíveis soluções para evitar impactos negativos na economia do…
Análise crítica do anteprojeto de reforma do Código Civil aborda mudanças significativas na responsabilidade civil, especialmente sobre o pressuposto do dano e novas formas de indenização, incluindo danos extrapatrimoniais e punitivos Na edição do Migalhas 5.864, de 5/6/24, foi publicada a primeira parte da análise crítica à disciplina da responsabilidade civil proposta pelo anteprojeto de reforma do Código Civil,…
ANPD prioriza fiscalizações em 2025 para regulamentar o uso de raspagem e agregação de dados, visando conformidade com a LGPD e inovação responsável O Mapa de Temas Prioritários da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o biênio 2024-2025 estabelece para o ano de 2025 a realização de uma série de verificações operacionais de tratamento para identificar a eventual…
O MP pode aproveitar melhor a IA generativa se for proativo em relação às novas tecnologias e se aceitar os erros iniciais, superando os desafios éticos e técnicos e mantendo seu papel essencial na justiça e nos direitos dos cidadãos O Conselho Nacional do Ministério Público, pela Estratégia Nacional do MP Digital da Comissão de Planejamento Estratégico, promove nesta…
A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio Este texto pretende demonstrar, à luz da legislação societária e das normas contábeis, que a proteção patrimonial lícita desempenha importante eixo de estímulo à atividade econômica. Por outro lado, a não proteção…
