A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos Foi publicada em 1/7/24 a lei 14.905 de 28/6/24, decorrente do PL 06.233/23, que traz importantes modificações em relação à atualização monetária e juros. Uma das principais…
A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a LC 208/24, que altera a lei 4.320/64, e a lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A nova legislação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-07-2024 Fonte: DJESP
