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Daily Archives: 26/07/2024

Migalhas: STJ: Devedor não responde por atraso na transferência de valores bloqueados

Migalhas: STJ: Devedor não responde por atraso na transferência de valores bloqueados

Ministros entenderam que responsabilidade por atraso na transferência de valores da penhora online para conta vinculada ao processo é do Poder Judiciário   Devedor não deve arcar com juros de mora e correção monetária por demora na transferência de valores bloqueados em penhora online para conta judicial. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao confirmar decisão do…