Sim. O Código Civil não exige decisão judicial para a alteração do regime de bens em famílias formadas por união estável. A dicção do artigo 1.273 do Código Civil continua válida no sentido de que a união estável não é constituída por um ato jurídico, como ocorre no assento de casamento, mas sim é reconhecida (vernáculo utilizado no próprio artigo)…
Os cartórios de todo o Brasil tem até o dia 10 de agosto para se inscreverem na premiação A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) anuncia a prorrogação das inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. Agora, os cartórios de todo o Brasil tem até o dia 10 de agosto para se inscreverem na…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (25/7), as regras para o exercício da interinidade de cartórios que ainda não possuem seus titulares selecionados por meio de concurso público. O Provimento n. 176 estabelece que os interinos substitutos não concursados somente poderão assumir a titularidade de um cartório pelo prazo de seis meses, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal…
O mundo digital, que afeta todas as relações humanas, entrou também nas relações do sistema de Justiça. Isto já vinha ocorrendo aos poucos desde 2004, mas com a Covid-19 teve um aumento significativo. A bem dizer, o que era exceção tornou-se regra. Os que viveram outros tempos sentem falta do contato pessoal com magistrados, servidores e outros atores jurídicos.…
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de comarca do oeste catarinense que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador (SC), onde foi…
Introdução O sistema brasileiro notarial e de registros públicos, de base constitucional, previsto desde 1988, no art. 236 da Constituição Federal, vem se modernizando velozmente, principalmente após o advento da lei 14.382/22, que criou o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, centralizando, em um único portal, o acesso a seus serviços, como pedidos de registro, certidões, consultas e informações, o…
A segurança jurídica não deve ser vista como um obstáculo à inovação, mas como um pilar fundamental que sustenta a aplicação ética e eficaz das tecnologias emergentes no direito contratual O ambiente contratual tradicional tem sido a espinha dorsal das transações comerciais e civis ao longo da história. Este ambiente é fundamentado em princípios jurídicos clássicos como o pacta…
A proteção de dados pessoais no contexto da propaganda eleitoral é um desafio complexo que exige um equilíbrio entre a promoção de campanhas políticas e a preservação dos direitos dos titulares de dados. Diante disso, a Resolução TSE 23.610/19 estabeleceu regras para garantir a conformidade da LGPD na campanha eleitoral A LGPD, lei 13.709/18, impõe uma série de obrigações…
O futuro da justiça na era digital A rápida evolução da TIC – tecnologia da informação e comunicação e das redes sociais está transformando profundamente a sociedade em todos os seus aspectos, e o sistema judicial não é exceção. As relações jurídicas estão se tornando cada vez mais massivas e sem fronteiras geográficas, com compras online, serviços prestados à distância,…
Marcas globais investem pesado em patrocínios e publicidade dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Paris 2024, que custarão ? 9 bilhões. A pirataria causa prejuízos e fiscalização é intensa A propriedade intelectual está diretamente envolvida com o negócio esportivo. Marcas globais investem milhões para patrocinar eventos esportivos e montam campanhas publicitárias que são veiculadas ao redor do mundo. Segundo…
A globalização das famílias, podendo ser este movimento entendido como a mudança de domicílio para países estrangeiros, constituição de casamentos e uniões estáveis entre pessoas de nacionalidades diversas, bem como a aquisição de bens fora do território nacional, enseja diversos desafios. Nesta sede, vale um registro sobre testamentos celebrados no exterior e sua eficácia em território brasileiro. Importante assinalar…
Para o juiz, a instituição financeira não adotou as medidas necessárias no tempo e modo devidos para diminuir os prejuízos sofridos Banco deve indenizar cliente que foi vítima de um golpe envolvendo falsa central de atendimento. Assim decidiu o juiz de Direito José Carlos de Matos, da Unidade Jurisdicional Única – 2º JD da Comarca de Ipatinga/MG. Na sentença, foi determinado…
Em 2024, o Plano Real comemora 30 anos, mas seu legado é controverso. Enquanto é celebrado por controlar a inflação, também causou desindustrialização, desemprego, aumento da dívida e precarização dos direitos trabalhistas Neste ano de 2024, o plano real completou 30 anos de existência. As mídias escrita e falada, notadamente a tradicional , alardeiam massivamente os louros e glórias…
Duas pessoas estavam dentro do prédio no momento em que o fogo começou, mas foram resgatadas Um incêndio atingiu o prédio da OAB Nacional na manhã deste sábado, 27, em Brasília. Segundo informações da Ordem, havia cinco pessoas no prédio. Todos foram resgatados, dois deles levados de helicóptero ao hospital, e passam bem. Até o momento, o…
Decisão destaca falta de isonomia e integridade entre os candidatos no processo seletivo A Justiça Federal acatou o pedido de uma candidata para invalidar questão de concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, realizado pela FGV, referente ao certame 2022/2023. A autora da ação, residente em Fazenda Rio Grande, argumentou que a questão em questão configurava plágio. Decisão…
