Corte validou dispositivo legal que permite obtenção, sem autorização judicial, pela polícia e pelo MP, de dados pessoais mantidos por companhias de telefonia, bancos e outras empresas Nesta quarta-feira, 11, o STF validou, em sessão plenária, norma que dispensa autorização judicial para que polícias e o Ministério Público acessem informações cadastrais de investigados, restritas à qualificação pessoal, filiação e…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 242 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que o direito real de habitação é devido ao companheiro sobrevivente, pois o Código Civil de 2002 não revogou a Lei n.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-09-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 11/2024, referente ao resultado da avaliação de heteroidentificação, após os recursos, do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Leia na íntegra o artigo “Transplante de Órgãos e Tecidos e o Princípio Constitucional da Solidariedade” escrito por Luiz Dias Martins Filho, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, e Jorge Renato dos Reis, Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos…
Ministro ocupará o cargo por um ano; divisão da Suprema Corte em turmas é para desafogar o plenário O ministro Cristiano Zanin foi eleito, por unanimidade, para o cargo de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A eleição foi realizada na sessão do colegiado desta terça-feira (10). Zanin, que integra a Turma desde agosto…
Região amazônica é uma das mais afetadas pelas queimadas que assolam o país; proposta de campanha voltou a ser pauta com seca histórica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta 3ª feira (10.set.2024) a criação da Autoridade Climática, autarquia responsável pelo monitoramento e cumprimento de metas ambientais do governo federal. Também será responsável pelas ações integradas…
No Brasil, 60% dos imóveis têm irregularidades, dificultando transações. Escritura e registro imobiliário são essenciais para garantir a propriedade legal Mais de 40 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura pública, sendo que cerca de 60% do total dos imóveis brasileiros tem algum tipo de irregularidade a ser sanada, segundo informações recentes do Ministério da Integração e do…
O direito ao alongamento da dívida rural é vital para proteger produtores de crises climáticas e financeiras, garantindo a continuidade no agronegócio O agronegócio brasileiro enfrenta desafios constantes, e o financiamento rural é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade da produção. Entretanto, a imprevisibilidade de fatores externos, como o clima e a dificuldade de comercialização, pode comprometer a…
Erro no horário do término prejudicou candidatos O TJ/SP informa que anulou a prova realizada neste domingo, 8, para o concurso de escrevente técnico judiciário da comarca da capital. Em um dos locais de prova, uma fiscal encerrou o exame uma hora antes do previsto. Para garantir a isonomia entre os candidatos, a presidência do TJ/SP decidiu que…
O magistrado considerou o conceito de relação familiar multiespécie Moradora de Conselheiro Lafaiete/MG obteve na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao seu animal de estimação. O cão sofre de insuficiência pancreática exócrina, uma doença que demanda cuidados especiais. Ao recorrer à Justiça, a mulher relatou que mantém um relacionamento com…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (9/9), a nova Lei dos Concursos e o Estatuto da Segurança Privada. A Lei 14.965/2024 unifica as regras para concursos públicos federais, traz requisitos mínimos para os editais, proíbe a discriminação de candidatos e permite que as provas sejam feitas total ou parcialmente on-line. A norma se tornará…
Não se discute que a falta de recolhimento de tributos gera imensos impactos negativos à arrecadação, o que reflete diretamente na prestação de serviços básicos de forma eficiente à sociedade, e a manipulação dolosa por parte do contribuinte na inibição do ato deve ser ampliada à esfera penal para sua responsabilização direta. Contudo, para fins de responsabilização criminal do…
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados impostos referentes aos anos…
Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário denunciado por esse delito. Segundo o Ministério Público, o empresário omitiu operações em livros fiscais e…
