A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza mais um infográfico do projeto, destacando a Ata Notarial de Arrematação no Leilão da Hipoteca. A iniciativa visa orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga solucionar suas demandas de…
As filas de precatórios no Brasil enfrentam desafios financeiros e administrativos. Estados implementam estratégias como regimes especiais, compensação de débitos, acordos de antecipação, e venda de precatórios para reduzir a fila e melhorar a gestão pública As filas de precatórios nos estados brasileiros se mostram como um grande desafio para a administração pública, tanto em termos financeiros, quanto jurídicos…
Norma define a estruturação e funcionamento das novas varas judiciais, com foco na legalidade da investigação criminal O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quinta-feira, 18, uma resolução que regulamenta a implementação gradual do Juiz das Garantias no estado. A resolução 939/24, que será divulgada no DJE amanhã, estabelece as diretrizes para a estruturação, instalação e funcionamento dessas…
Colegiado decidiu aplicar sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa A 1ª turma do STJ decidiu por unanimidade que as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público podem ser aplicadas tanto a particulares quanto…
Com o avanço da Inteligência Artificial, o uso de deepfakes em campanhas eleitorais tem despertado preocupações sobre manipulação e desinformação No início deste ano, as autoridades dos Estados Unidos tiveram um caso de uso de IA – Inteligência Artificial para tentar influenciar o resultado das eleições presidenciais deste ano no país. O caso tratava-se de um deepfake, que…
Com a tese fixada, a segunda seção confirma a adoção da vertente objetiva da actio nata, em linha com a aplicação da regra do droit de saisine corporificada no art. 1.784 do CC Em 22/5/24, a segunda seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, definiu a seguinte tese repetitiva: “O prazo prescricional para propor ação…
Em 20/08/24, o CNJ aprovou a realização extrajudicial de inventários e divórcios consensuais em cartório, incluindo menores, com supervisão do ministério público para garantir segurança e agilidade Em uma decisão recente, de 20 de agosto de 20241, o CNJ – conselho nacional de justiça aprovou medida que representa um marco na simplificação dos trâmites extrajudiciais para inventários e divórcios…
Pares não chegaram a um consenso se a DNV – declaração de nascido vivo deve conter categorias tradicionais de “mãe e pai” junto a termos mais inclusivos como “parturiente e responsável legal” Nesta quarta-feira, 18, em sessão plenária, ministros do STF discutiram quais termos devem constar na DNV – Declaração de Nascido Vivo do SUS, considerando que as categorias…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-09-2024 Fonte: DJESP
Apelação nº 1063977-03.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1063977-03.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1063977-03.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0000868085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063977-03.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE OLIVEIRA…
Apelação nº 1029238-64.2021.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1029238-64.2021.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1029238-64.2021.8.26.0405 Registro: 2024.0000868082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029238-64.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante SHIRLEY TREGIER HAJCZYLEWICZ, é…
Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001398-71.2024.8.26.0309 Comarca: JUNDIAÍ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309 Registro: 2024.0000868089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001398-71.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante NORIVAL JOSÉ MARIA JUNIOR,…
Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000094-56.2023.8.26.0120 Comarca: CÂNDIDO MOTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120 Registro: 2024.0000868079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000094-56.2023.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante ABÍLIO PASSARELLI,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 42/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo (CGJ/SP), que dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro. Confira o Provimento nº 42/2024 na íntegra aqui.…
Por João Paulo Saconi Atos notariais feitos on-line, em vez de nos cartórios físicos, somaram 1,7 milhão de janeiro a agosto. Já correspondem a 42% do total de serviços do tipo realizados neste ano, de acordo com dados inéditos do Colégio Notarial do Brasil. Eles mostram uma ampliação na parcela de atos digitais, disponíveis desde 2020. Quatro anos…