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Monthly Archives: setembro 2024

Anoreg/BR: Terceiro infográfico do projeto da Anoreg/BR destaca a ata notarial de arrematação no leilão da hipoteca

Anoreg/BR: Terceiro infográfico do projeto da Anoreg/BR destaca a ata notarial de arrematação no leilão da hipoteca

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza mais um infográfico do projeto, destacando a Ata Notarial de Arrematação no Leilão da Hipoteca. A iniciativa visa orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga solucionar suas demandas de…

Artigo: Medidas para redução de filas de precatórios nos estados – por Renata Nilsson

Artigo: Medidas para redução de filas de precatórios nos estados – por Renata Nilsson

As filas de precatórios no Brasil enfrentam desafios financeiros e administrativos. Estados implementam estratégias como regimes especiais, compensação de débitos, acordos de antecipação, e venda de precatórios para reduzir a fila e melhorar a gestão pública   As filas de precatórios nos estados brasileiros se mostram como um grande desafio para a administração pública, tanto em termos financeiros, quanto jurídicos…

Migalhas: TJ/SP aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias no Estado

Migalhas: TJ/SP aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias no Estado

Norma define a estruturação e funcionamento das novas varas judiciais, com foco na legalidade da investigação criminal   O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quinta-feira, 18, uma resolução que regulamenta a implementação gradual do Juiz das Garantias no estado.   A resolução 939/24, que será divulgada no DJE amanhã, estabelece as diretrizes para a estruturação, instalação e funcionamento dessas…

Migalhas: STJ: Punição por improbidade deve ser igual para agente público e particular

Migalhas: STJ: Punição por improbidade deve ser igual para agente público e particular

Colegiado decidiu aplicar sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa   A 1ª turma do STJ decidiu por unanimidade que as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público podem ser aplicadas tanto a particulares quanto…

Artigo: Os perigos das deepfakes criadas com IA em ano de eleição – por Eduardo Koetz

Artigo: Os perigos das deepfakes criadas com IA em ano de eleição – por Eduardo Koetz

Com o avanço da Inteligência Artificial, o uso de deepfakes em campanhas eleitorais tem despertado preocupações sobre manipulação e desinformação   No início deste ano, as autoridades dos Estados Unidos tiveram um caso de uso de IA – Inteligência Artificial para tentar influenciar o resultado das eleições presidenciais deste ano no país.   O caso tratava-se de um deepfake, que…

Artigo: Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão – por Lucas de Castro Oliveira e Silva e Gabriella Mendes Bento

Artigo: Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão – por Lucas de Castro Oliveira e Silva e Gabriella Mendes Bento

Com a tese fixada, a segunda seção confirma a adoção da vertente objetiva da actio nata, em linha com a aplicação da regra do droit de saisine corporificada no art. 1.784 do CC   Em 22/5/24, a segunda seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, definiu a seguinte tese repetitiva: “O prazo prescricional para propor ação…

Artigo: Novidade: Inventário e divórcio consensual extrajudicial, também com menores e incapazes – por Elisa Junqueira Figueiredo e Marjorie Braga Helvadjian

Artigo: Novidade: Inventário e divórcio consensual extrajudicial, também com menores e incapazes – por Elisa Junqueira Figueiredo e Marjorie Braga Helvadjian

Em 20/08/24, o CNJ aprovou a realização extrajudicial de inventários e divórcios consensuais em cartório, incluindo menores, com supervisão do ministério público para garantir segurança e agilidade   Em uma decisão recente, de 20 de agosto de 20241, o CNJ – conselho nacional de justiça aprovou medida que representa um marco na simplificação dos trâmites extrajudiciais para inventários e divórcios…

Migalhas: STF: Ministros divergem quanto a termos inclusivos em formulário do SUS

Migalhas: STF: Ministros divergem quanto a termos inclusivos em formulário do SUS

Pares não chegaram a um consenso se a DNV – declaração de nascido vivo deve conter categorias tradicionais de “mãe e pai” junto a termos mais inclusivos como “parturiente e responsável legal”   Nesta quarta-feira, 18, em sessão plenária, ministros do STF discutiram quais termos devem constar na DNV – Declaração de Nascido Vivo do SUS, considerando que as categorias…

CGJ/SP permite retificação de partilha judicial por escritura pública, preservando a vontade da testadora

CGJ/SP permite retificação de partilha judicial por escritura pública, preservando a vontade da testadora

Apelação nº 1063977-03.2024.8.26.0100   Espécie: APELAÇÃO Número: 1063977-03.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1063977-03.2024.8.26.0100   Registro: 2024.0000868085   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063977-03.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE OLIVEIRA…

CGJ/SP afasta exigência de rerratificação de partilha em inventário e valida compra de imóvel feita na constância do casamento

CGJ/SP afasta exigência de rerratificação de partilha em inventário e valida compra de imóvel feita na constância do casamento

Apelação nº 1029238-64.2021.8.26.0405   Espécie: APELAÇÃO Número: 1029238-64.2021.8.26.0405 Comarca: OSASCO   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1029238-64.2021.8.26.0405   Registro: 2024.0000868082   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029238-64.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante SHIRLEY TREGIER HAJCZYLEWICZ, é…

CGJ/SP trata sobre a exigência de fiscalização de impostos em doação com reserva de usufruto

CGJ/SP trata sobre a exigência de fiscalização de impostos em doação com reserva de usufruto

Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309   Espécie: APELAÇÃO Número: 1001398-71.2024.8.26.0309 Comarca: JUNDIAÍ   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309   Registro: 2024.0000868089   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001398-71.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante NORIVAL JOSÉ MARIA JUNIOR,…

CGJ/SP trata sobre a dispensa de outorga uxória para venda de imóvel em regime de separação obrigatória de bens

CGJ/SP trata sobre a dispensa de outorga uxória para venda de imóvel em regime de separação obrigatória de bens

Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120   Espécie: APELAÇÃO Número: 1000094-56.2023.8.26.0120 Comarca: CÂNDIDO MOTA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120   Registro: 2024.0000868079   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000094-56.2023.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante ABÍLIO PASSARELLI,…

CGJ dispõe sobre a identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro

CGJ dispõe sobre a identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 42/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo (CGJ/SP), que dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro.   Confira o Provimento nº 42/2024 na íntegra aqui.…

CNB/CF: Papelada de cartórios dá lugar a serviços digitais, que já superam 40% do total este ano

CNB/CF: Papelada de cartórios dá lugar a serviços digitais, que já superam 40% do total este ano

Por João Paulo Saconi   Atos notariais feitos on-line, em vez de nos cartórios físicos, somaram 1,7 milhão de janeiro a agosto. Já correspondem a 42% do total de serviços do tipo realizados neste ano, de acordo com dados inéditos do Colégio Notarial do Brasil.   Eles mostram uma ampliação na parcela de atos digitais, disponíveis desde 2020. Quatro anos…