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Monthly Archives: setembro 2024

Artigo: A distorção gerada por alguns locadores no reajuste dos locativos – por Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Artigo: A distorção gerada por alguns locadores no reajuste dos locativos – por Daniel Alcântara Nastri Cerveira

No Brasil, índices de preços como o IPCA-IBGE e os IGPs medem variações de preços no varejo e atacado   A variação de preços no Brasil é medida por meio de alguns índices específicos, com as suas próprias metodologias. Por exemplo, existe o IPCA-IBGE, declarado o índice oficial da inflação e que opera somente no varejo. Em agosto de 2023…

Artigo: Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Resumo   Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo:   DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU NASCITURO: só pode ocorrer após as questões conexas do filho incapaz ou do nascituro terem sido resolvidas previamente na via judicial (art. 34, § 2º, Resolução nº 35) (capítulo 2.1.).   1.1. Apesar de essa solução tender a ficar…

Migalhas: Locatária que não pagou multa e foi barrada em imóvel será indenizada

Migalhas: Locatária que não pagou multa e foi barrada em imóvel será indenizada

Segundo magistrada, houve abuso de direito por parte da construtora que impediu acesso da moradora   Construtora indenizará locatária em R$ 6 mil por impedi-la de acessar imóvel em razão do não pagamento de multa. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º JEC de Brasília/DF, que considerou a conduta da construtora como…

Migalhas: STJ: Grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade e extensão da falência

Migalhas: STJ: Grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade e extensão da falência

Segundo os ministros, a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência exigem prova de transferência de recursos ou abuso de finalidade com base em fatos concretos   Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é necessário comprovar de que forma os recursos foram transferidos entre as empresas ou demonstrar abuso ou desvio…

Migalhas: Tribunal Europeu condena Espanha por transfusão em testemunha de Jeová

Migalhas: Tribunal Europeu condena Espanha por transfusão em testemunha de Jeová

Grande Câmara apontou violação dos direitos à vida privada e à liberdade religiosa, garantidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos   O TEDH – Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado da Espanha a indenizar em R$ 73,6 mil por danos morais paciente testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a vontade.   Os magistrados da grande…

Migalhas: CNJ aprova escuta especializada em processos de alienação parental

Migalhas: CNJ aprova escuta especializada em processos de alienação parental

Objetivo é garantir oitiva adequada a crianças e adolescentes   A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta terça-feira, proposta de ato normativo para instituir um protocolo que diferencia a escuta de depoimentos nestes casos. A iniciativa foi aprovada por unanimidade.…

Migalhas: STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

Migalhas: STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

A decisão foi baseada na distinção entre responsabilidade civil e sanção administrativa   A 1ª turma do STJ concluiu que herdeiro não deve arcar com multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja demonstrada ação ou omissão dele na violação das normas sobre o meio ambiente.   Com base nisso, o colegiado rejeitou…

Decisão do CNJ aplica regras de nepotismo a titulares interinos de cartórios com vínculo familiar com magistrados

Decisão do CNJ aplica regras de nepotismo a titulares interinos de cartórios com vínculo familiar com magistrados

N. 0002448-33.2024.2.00.0000 – CONSULTA – A: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC. Adv(s).: SE11428 – JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA – 0002448-33.2024.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –…

CNJ: Cartórios de Notas de todo o Brasil terão que emitir documentos digitais

CNJ: Cartórios de Notas de todo o Brasil terão que emitir documentos digitais

Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico notarial conferindo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade aos usuários. A partir da publicação do Provimento CNJ n. 181/24,…

Agência Câmara: Comissão debate reserva de 30% das vagas do serviço público para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas

Agência Câmara: Comissão debate reserva de 30% das vagas do serviço público para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 1958/21, do Senado) que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos.   O debate, que será realizado às 14 horas, no plenário 12, atende a pedido do deputado Carol…

Artigo: Instrução normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária (DIRBI) – por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano

Artigo: Instrução normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária (DIRBI) – por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano

A MP 1.227/24 exige que contribuintes informem à Receita Federal sobre benefícios fiscais recebidos, sob pena de multas. A IN RFB 2.216/24 ampliou a lista de benefícios a serem informados, incluindo diversos incentivos e créditos fiscais   Conforme detalhado em nosso boletim de 5/6/24, o Governo Federal editou, em 4/6/24, a MP 1.227/24 que, dentre outras matérias, estabeleceu, em seus…

Artigo: Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome – por Marcela de Freitas Santos

Artigo: Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome – por Marcela de Freitas Santos

A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais   A lei de registros públicos 6.015/73, marco regulatório no âmbito dos registros públicos no Brasil,  conhecida por sua importância na organização dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez mais explorada: a alteração…

Artigo: Dispensa de precatório – Análise do acórdão proferido RE 922.144 (Tema 865) – por Kiyoshi Harada

Artigo: Dispensa de precatório – Análise do acórdão proferido RE 922.144 (Tema 865) – por Kiyoshi Harada

O STF decidiu que a complementação da indenização em desapropriações deve ser paga via depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios. Contudo, a decisão enfrenta desafios práticos e constitucionais, especialmente em relação à ordem cronológica e ao controle de dívida pública   O STF julgando o RE 922.144 sob a égide de repercussão…

Artigo: Reforma tributária: Projeto de lei pode onerar distribuição de dividendos com incidência de ITCMD – por Daniella Galvão Imeri e Armando Scarpelli

Artigo: Reforma tributária: Projeto de lei pode onerar distribuição de dividendos com incidência de ITCMD – por Daniella Galvão Imeri e Armando Scarpelli

O projeto de lei complementar 108/24, em análise no Senado, propõe mudanças significativas no ITCMD, incluindo a incidência sobre dividendos distribuídos desproporcionalmente, sem justificativa negocial comprovada   A regulamentação da reforma tributária está em andamento no Congresso Nacional. Dentre os projetos de lei que pretendem fazer essa regulamentação há um que poderá causar enormes alterações no imposto sobre doação e…