O projeto de lei complementar 108/24, em análise no Senado, propõe mudanças significativas no ITCMD, incluindo a incidência sobre dividendos distribuídos desproporcionalmente, sem justificativa negocial comprovada A regulamentação da reforma tributária está em andamento no Congresso Nacional. Dentre os projetos de lei que pretendem fazer essa regulamentação há um que poderá causar enormes alterações no imposto sobre doação e…
Constituição da República assegura a imunidade tributária para pessoas jurídicas que transferem bens imóveis para integralização do capital social, bem como na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão As imunidades tributárias, ao lado dos princípios, são espécie de limitações constitucionais ao poder estatal de tributar. Sem olvidar das controvérsias técnico-jurídicas sobre sua melhor definição, cabe aqui dizer…
A assinatura eletrônica promove agilidade e segurança nas transações digitais, sendo amplamente reconhecida pela legislação e pelo Judiciário, sem a necessidade de assinaturas físicas Desde o final dos anos 90, iniciamos a jornada em busca de mecanismos que pudessem garantir mais transparência e segurança para as relações através de interfaces digitais, tendo em vista a popularização da própria Internet.…
O Código Civil de 2002 trata da RHA – reprodução humana assistida de maneira limitada, apenas mencionando o tema nos incisos III, IV e V do art. 1.597, que versam sobre as presunções de filiação. Embora inicialmente vistas como inovadoras, essas disposições demonstraram, ao longo dos anos, mais deficiências do que soluções, gerando incertezas jurídicas que ainda perduram, é…
Introdução O tema do presente texto tem provocado muitas divergências no cenário social e jurídico, ocupando os espaços nas revistas e jornais, assim como nos tribunais do país. Envolve questão econômica e situação proprietária de grande relevo, dialogando com a busca por uma ambiência condominial que seja mais segura e harmoniosa. Os interesses em conflito a serem tutelados já…
Advogado Laércio Ninelli Filho destaca que alternativas à transfusão podem ser mais econômicas e reduzir riscos clínicos STF julgará, no próximo dia 18, a (im)possibilidade de recusa à transfusão de sangue por parte de testemunhas de Jeová e se o Estado deve custear procedimento alternativo. Em entrevista ao Migalhas, o advogado Laércio Ninelli Filho, que representa a Associação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-09-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participou na tarde desta quinta-feira (12/09) do 4º FestLab, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça com o Fórum do Poder Judiciário do Rio de Janeiro que visa apresentar as principais inovações tecnológicas no sistema judiciário nacional. Pela primeira vez, um painel foi dedicado para apresentar as soluções da atividade extrajudicial…
O regime de bens mais comum no sistema jurídico é o da comunhão parcial. Ele é chamado de regime legal ou automático — isto é, caso as partes não escolham algum regime, ele será o aplicado automaticamente. Nele, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Isso significa…
Diferença entre custas do processo no Judiciário e no cartório pode chegar a 80% em caso de separação, inventário e herança Com a recente decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que alterou a regra para divórcios, inventários e partilhas de bens em casos de herança, que agora podem ser feitos em cartório, sem passar pelo Judiciário, a burocracia…
A proteção de dados é crucial para incorporadores imobiliários. Vazamentos de informações podem gerar responsabilidades solidária e subsidiária No cenário atual, a proteção de dados e informações pessoais se tornou uma preocupação central para as empresas, incluindo os incorporadores imobiliários. O vazamento de informações de cadastro pode acarretar graves consequências para as partes afetadas e entender as implicações da…
O correto enquadramento sindical é crucial para segurança jurídica e mitigação de riscos trabalhistas. A confusão sobre o sindicato adequado para instituições de pagamento pode levar a problemas legais e de remuneração Não é de hoje que o enquadramento sindical vem gerando discussões no âmbito administrativo e judicial. Este tema vem ganhando maior relevância na rotina empresarial, especialmente, pelo…
No evento, especialistas discutiram as propostas relacionadas a contratos, responsabilidade civil e direito digital, destacando os impactos positivos para a economia e refutando críticas infundadas sobre insegurança jurídica No último dia 10/09, o Migalhas realizou mais um evento de estudos e discussões sobre a Reforma do Código Civil, desta vez um debate temático, sob a minha coordenação, com foco…
A autenticação de fatos é atividade intrínseca à prestação dos serviços notariais. Quando um tabelião de notas reconhece como verdadeira a assinatura aposta na sua presença em um documento, ele autentica um fato. Da mesma forma, quando certifica que a reprodução de um documento confere com o original ou quando constata objetivamente um determinado acontecimento e o descreve em uma…
Alguns temas não frequentam com assiduidade o noticiário e as redes sociais, como é o caso, por exemplo, do suicídio, que aflora ocasionalmente quando desponta algum assunto relacionado com sua prevenção. E é importante que haja continuidade nos debates, que geralmente se instalam em ambiente de alta fermentação coletiva para buscar uma decisão que seja satisfatória à população. A…
