Ao longo dos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado, por meio do registro da partilha amigável de bens em cartório, via escritura pública, procedimento mais rápido e barato. Recentemente, no dia 20 de agosto de 2024, foi…
O Código Tributário Nacional dispõe, nos artigos 183 a 193, as garantias e privilégios do crédito tributário, sem excluir, todavia, outras garantias previstas em lei. Já o artigo 20 da Lei n° 10.522/2002, incluídos pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, dispõem sobre novas regras de cobrança (sentido lato) no âmbito administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, dentre elas a possibilidade…
As duas listas serão encaminhadas ao presidente da República, a quem cabe indicar o desembargador e o membro do MP que passarão por sabatina Nesta terça-feira, 15, o Pleno do STJ escolhe os desembargadores federais e os membros do MP que concorrerão às vagas deixadas pelas ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães na Corte. A sessão pública ocorre…
A “super terça” da ANPD marcou uma virada na proteção de dados no Brasil, com um recorde de 14 investigações instauradas em um dia A expressão “super terça”, amplamente conhecida por aqueles que acompanham a política norte-americana, surgiu na década de 1980 e se refere a um dia específico, geralmente em março, em que diversas eleições primárias presidenciais nos…
A IA generativa impulsiona a produtividade no direito, mas exige soluções que preservem privacidade e adaptação ética ao contexto jurídico A IA generativa se impõe como uma ferramenta essencial para os profissionais do direito, e oferece ganhos significativos de produtividade. No entanto, sua adoção em massa levanta questões cruciais sobre privacidade e adaptação às especificidades do direito que…
A antiga jurisprudência do STJ permitia aos municípios eleger o sujeito passivo do IPTU entre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, simplificando a arrecadação A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento…
A disputa judicial pela herança de Cid Moreira levanta questões sobre indignidade e deserdação, com a exclusão de herdeiros dependendo de decisão judicial Com a morte do locutor e apresentador Cid Moreira, aos 97 anos, voltou à tona uma questão familiar bastante comum em disputas judiciais por herança. Os filhos – herdeiros necessários – podem ser excluídos da divisão…
O direito à identidade Aprendemos logo no início da faculdade que onde há sociedade, há Direito, e vice-versa. Trata-se de uma relação inescapável. Sendo assim, e considerando que a sociedade está em constante mudança (evolução?), o Direito também muda constantemente. Uma das principais mudanças pelas quais passou o Direito Civil nos últimos tempos, agora já não mais representando…
Decisão da Corte foi proferida em ação movida pela Petrobras. Estatal pedia desapropriação de imóveis no Rio de Janeiro Juros compensatórios em desapropriações devem incidir a partir da definição da titularidade dos imóveis. Essa foi a decisão da 2ª turma do STJ em ação movida pela Petrobras, que solicitou três desapropriações entre 1974 e 1977. O colegiado também confirmou…
O caso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte O STF começou a julgar se é constitucional a incidência de alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas…
Desde a criação da função, no período imperial, até a promulgação da Constituição de 1988, juízes de paz atuam nas celebrações de casamento e na mediação de conflitos sociais Neste ano, celebra-se 200 anos de criação da magistratura de paz no Brasil, instituição que, ao longo da história, desempenhou papel fundamental na mediação de conflitos sociais e, atualmente, na…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-10-2024 Fonte: DJESP
