O I Encontro Integrado de Direito Notarial e de Registro do Estado da Paraíba, que ocorrerá no próximo dia 1 de novembro, na Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunirá nomes de escol em torna de temas atuais e relevantes temas, de interesse das categorias. Na ocasião, o Encontro será abrilhantado pela entrega do título de cidadania…
A doação de órgãos ainda é um procedimento delicado no Brasil. A família de alguma vítima de morte encefálica apta a doar precisa autorizar o procedimento e, por isso, é importante avisar a familiares sobre o desejo em vida. Agora, porém, é possível que qualquer pessoa registre uma autorização on-line e em cartório de notas autorizando a doação de órgãos.…
Justiça condenou mulher a prestar contas das movimentações financeiras realizadas como mandatária de sua mãe falecida Uma disputa judicial envolvendo a administração dos bens de senhora falecida levou a Justiça a determinar que uma das herdeiras preste contas das movimentações financeiras realizadas enquanto geria o patrimônio da mãe. O processo foi movido por uma das filhas, que alegou que…
O conceito de educação digital vem ganhando destaque cada vez maior com o incremento da desinformação online, dos crimes cibernéticos e dos perigos relacionados à hiperexposição de dados pessoais na internet. É fato que as implicações éticas, legais e sociais do uso das TICs – Tecnologias da Informação e Comunicação também têm suscitado importantes debates sobre a responsabilidade civil em…
A Constituição da República Federativa do Brasil é um texto normativo cujas regras exprimem normas simples, princípios e preceitos, a ponto de reclamar sistematização que as hierarquizem. Essas regras contêm prerrogativas inatas da pessoa humana, por isso, fundamentais e garantias que lhes asseguram a observação e a proteção do Estado. Essas regras completam-se com a sua natureza de…
Credor alegou que a executada estaria na iminência de vender o veículo sem liquidar a dívida A juíza de Direito Graziella Casaril, da 1ª vara Judicial de Gamado/RS, deferiu a penhora de veículo de terceiro que devedora usa por meio de procuração pública. A decisão visa garantir a quitação da dívida de R$ 76 mil, após a emissão…
Resumo A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de alimentos compensatórios suplementares no caso de insuficiência, no caso concreto, da prestação prefixada. A cláusula é devida mesmo fora do regime da separação de bens, vedado, porém, que o ex-consorte…
A versão do documento em papel é enviada pelos Correios e a digital fica pronta em instantes Agora o cidadão pode solicitar a segunda via de certidões de nascimento e de óbito pela internet. A novidade ocorre por meio de um painel unificado, que permite a emissão de documentos físicos e/ou digitais. Caso opte por receber a versão em…
Magistrada considerou que em casos de sobreposição de áreas, o título mais antigo deve prevalecer A juíza de Direito Giovanna de Sá Rechia, da vara cível e anexos de Guaratuba/PR, declarou válido o título de propriedade de uma construtora com registro anterior ao de outra proprietária de terreno. A construtora entrou com a ação alegando que, desde a…
A união estável no Brasil evoluiu, ganhando reconhecimento e direitos equiparados ao casamento. O Registro Civil e o termo declaratório ampliam a segurança jurídica, beneficiando a sociedade No Brasil, a história da união estável, como instituição jurídica, começa com a CF/88 que, no § 3º do art. 226, prescreve “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-10-2024 Fonte: DJESP
