A resolução 571/24 do CNJ permite inventário extrajudicial com incapaz, desde que respeite quinhão ideal e aprovação do MP, protegendo os direitos do incapaz A resolução 35 do CNJ foi recentemente alterada pela resolução 571 de 26/08/2024, que trouxe várias inovações aos procedimentos extrajudiciais, uma delas é a possibilidade de realização de inventário extrajudicial com incapaz. Antes da…
A separação de fato, embora não dissolva formalmente o vínculo matrimonial, é uma realidade que afeta diretamente os direitos e deveres dos cônjuges no ordenamento jurídico brasileiro. Esse conceito ganhou relevância, especialmente após as alterações legislativas decorrentes da EC 66/10, que simplificou o processo de divórcio. A separação de fato não caracteriza um estado civil formal, mas sim uma…
Neste sábado (12) é comemorado o Dia das Crianças no Brasil. Mais do que um dia de eventos infantis e entrega de presentes, a data é um marco para celebrar os direitos das crianças e adolescentes, conquistados ao longo dos anos. Dentre o rol de garantias como ao bem-estar, liberdade, respeito, dignidade, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, moradia, convivência social…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de penhora da vaga de…
Nos dias 15 e 16 de outubro de 2024, das 10h às 12h, acontecerá o Workshop Internacional de Compliance em Cartórios: Diálogos sobre Boas Práticas aplicadas às Serventias Extrajudiciais. O evento será transmitido ao vivo e online pelo canal da OAB/SP (https://www.youtube.com/@CulturalOAB) no YouTube. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo Sympla, através do link: https://www.sympla.com.br/workshop-internacional-de-compliance-em-cartOrios-diAlogos-sobre-boas-prAticas-aplicadas__2682982. Todos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-10-2024 Fonte: DJESP
Ao longo dos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado, por meio do registro da partilha amigável de bens em cartório, via escritura pública, procedimento mais rápido e barato. Recentemente, no dia 20 de agosto de 2024, foi…
O Código Tributário Nacional dispõe, nos artigos 183 a 193, as garantias e privilégios do crédito tributário, sem excluir, todavia, outras garantias previstas em lei. Já o artigo 20 da Lei n° 10.522/2002, incluídos pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, dispõem sobre novas regras de cobrança (sentido lato) no âmbito administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, dentre elas a possibilidade…
As duas listas serão encaminhadas ao presidente da República, a quem cabe indicar o desembargador e o membro do MP que passarão por sabatina Nesta terça-feira, 15, o Pleno do STJ escolhe os desembargadores federais e os membros do MP que concorrerão às vagas deixadas pelas ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães na Corte. A sessão pública ocorre…
A “super terça” da ANPD marcou uma virada na proteção de dados no Brasil, com um recorde de 14 investigações instauradas em um dia A expressão “super terça”, amplamente conhecida por aqueles que acompanham a política norte-americana, surgiu na década de 1980 e se refere a um dia específico, geralmente em março, em que diversas eleições primárias presidenciais nos…
A IA generativa impulsiona a produtividade no direito, mas exige soluções que preservem privacidade e adaptação ética ao contexto jurídico A IA generativa se impõe como uma ferramenta essencial para os profissionais do direito, e oferece ganhos significativos de produtividade. No entanto, sua adoção em massa levanta questões cruciais sobre privacidade e adaptação às especificidades do direito que…
A antiga jurisprudência do STJ permitia aos municípios eleger o sujeito passivo do IPTU entre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, simplificando a arrecadação A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento…
A disputa judicial pela herança de Cid Moreira levanta questões sobre indignidade e deserdação, com a exclusão de herdeiros dependendo de decisão judicial Com a morte do locutor e apresentador Cid Moreira, aos 97 anos, voltou à tona uma questão familiar bastante comum em disputas judiciais por herança. Os filhos – herdeiros necessários – podem ser excluídos da divisão…
O direito à identidade Aprendemos logo no início da faculdade que onde há sociedade, há Direito, e vice-versa. Trata-se de uma relação inescapável. Sendo assim, e considerando que a sociedade está em constante mudança (evolução?), o Direito também muda constantemente. Uma das principais mudanças pelas quais passou o Direito Civil nos últimos tempos, agora já não mais representando…
Decisão da Corte foi proferida em ação movida pela Petrobras. Estatal pedia desapropriação de imóveis no Rio de Janeiro Juros compensatórios em desapropriações devem incidir a partir da definição da titularidade dos imóveis. Essa foi a decisão da 2ª turma do STJ em ação movida pela Petrobras, que solicitou três desapropriações entre 1974 e 1977. O colegiado também confirmou…
