O caso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte O STF começou a julgar se é constitucional a incidência de alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas…
Desde a criação da função, no período imperial, até a promulgação da Constituição de 1988, juízes de paz atuam nas celebrações de casamento e na mediação de conflitos sociais Neste ano, celebra-se 200 anos de criação da magistratura de paz no Brasil, instituição que, ao longo da história, desempenhou papel fundamental na mediação de conflitos sociais e, atualmente, na…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-10-2024 Fonte: DJESP
Até 35% dos atos notariais já são registrados em cartório digital, que reúne 8.500 representações A plataforma on-line dos cartórios brasileiros, que reúne atualmente 8.500 representações, já é responsável por até 35% dos atos notariais. O cartório digital permite que o cidadão solicite serviços desde divórcios até autorizações de viagem para menores de 18 anos pela internet. Os…
Medida visa garantir agilidade e segurança jurídica em casos que envolvam crianças, adolescentes e incapazes, além de padronizar procedimentos entre o MP e serventias extrajudiciais O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução para disciplinar a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de…
O Programa Justiça 4.0 lançou, nesta quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos. Também foi disponibilizado um relatório cujos resultados serviram de base para a construção…
A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais é uma história de sucesso. A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça foram o primeiro passo de um processo normativo que parece constante e irrefreável e que já revolucionou o sistema jurídico brasileiro, com notáveis economias de tempo e de recursos públicos…
A nova lei 14.973/24, que permite a atualização do valor de imóveis, pode gerar mais custos do que benefícios aos contribuintes desinformados No último dia 16 de setembro o Governo Federal publicou a lei 14.973/24 que, dentre outras disposições, concedeu aos contribuintes a opção de atualizar o custo de aquisição de seus bens imóveis na declaração do imposto de…
Imóvel tem alienação fiduciária da Caixa e serve como residência da família O juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias, da 1ª vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar, afastando sua penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O processo tratava da execução de uma cédula…
Em 30 de setembro de 2024, o CNJ promulgou a resolução 586, ampliando a utilização de métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre “métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho”. Considerando o…
Poder familiar – Papo Jurídico Fonte: Migalhas
Cláusula contratual vinculava o reajuste das mensalidades ao salário-mínimo A descaracterização da mora, em virtude da abusividade de cláusula contratual, implica a extinção da execução por falta de título executivo exigível. Assim fixou a 11ª câmara Cível do TJ/MG ao dar provimento a recurso e extinguir execução. O caso envolve a contestação de uma cláusula que vinculava o…
Decisão reafirma a jurisprudência sobre o tema, considerando que a construção não gera enriquecimento indevido ao vendedor A 3ª turma do STJ decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, mesmo que o comprador tenha construído uma obra no local, não concede ao vendedor o direito de exigir a taxa de fruição. O caso teve origem na…
Para o relator, decreto não representa aumento do tributo, mas sim retomada de alíquota que estava em vigor desde 2015 O plenário do STF validou decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas. O decreto 11.374/23, da presidência da República, revogou decreto de 2022 e restabelecer a vigência do…
Em contrapartida, 50% consideram que as chances são baixas ou muito baixas de a PEC que instituí o mandato ser aprovada Pesquisa revelou que 57,35% dos deputados e senadores do Congresso apoiam a proposta de estabelecer um limite de tempo para o mandato dos ministros do STF. Atualmente, os magistrados ocupam a função até a aposentadoria compulsória aos 75…
