Relação entre tempo e lei processual, mudanças no CPC e a aplicabilidade imediata referente a segurança jurídica Introdução Em uma das suas composições mais bonitas, Gil alerta para a transitoriedade do equilíbrio em dois versos que, juntos, parecem ecoar em compasso de alerta permanente: “Não se iludam, não me iludo // Tudo agora mesmo pode estar por um…
A aquisição imobiliária, comumente, passa por diversas etapas negociais e envolve vários intermediários. Entre as várias possibilidades, é comum que uma pessoa, física ou jurídica, queria firmar um contrato forte, obrigando de forma irretratável a contraparte a vender o imóvel, porém com a faculdade de poder, posteriormente e de forma unilateral, confirmar se será ela quem adquirirá o bem, ou…
A cláusula penal é um instrumento lícito de regulação antecipada dos riscos de inadimplemento. A sua maior utilidade consiste em resguardar as partes do tempo, custos e incerteza de uma disputa sobre os efeitos da inexecução do contrato. Por meio dela, os contraentes definem ex ante, no exercício de sua autonomia negocial, a exata consequência patrimonial para a hipótese de…
Colegiado destacou que a maternidade deve ser legitimada para ambas as mães, independentemente de quem gestou a criança Médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha após parceira dar à luz. Decisão é do TRT da 5ª região que considerou as particularidades do caso e a igualdade de direitos entre casais homoafetivos. …
Decisão reafirma a interpretação de que benefícios fiscais que impactam o lucro das empresas devem ser considerados na base de cálculo desses tributos 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a aplicação do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da Cofins sobre os valores referentes a descontos relacionados a multas, juros e encargos legais, em virtude…
Para colegiado, devido ao regime de comunhão universal de bens, “ex-genro” tem direito a informações a respeito da herança Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, reconheceu a legitimidade de ex-genro para ajuizar ação de prestação de contas contra sua “ex-sogra”, inventariante dos bens deixados pelo marido – “ex-sogro” do autor. A ação foi proposta por um homem…
Caso envolvia ocupação de terreno da Caesb, no DF, cuja função essencial é prestar serviços de saneamento Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que não é possível usucapião de imóveis pertencentes a sociedades de economia mista que possuam destinação pública. O colegiado analisou recurso especial interposto em ação de usucapião extraordinária, onde os autores reivindicavam a propriedade…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-10-2024 Fonte: DJESP
Quarenta e oito órgãos da Justiça receberão o Selo Linguagem Simples 2024. A certificação, concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece os esforços dos órgãos do Judiciário para aplicar linguagem direta e compreensível em seus comunicados, especialmente em decisões judiciais. De 750 iniciativas inscritas, 60 foram classificadas e 48 receberão o selo em solenidade no…
Com 13 itens na pauta de julgamentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na terça-feira (8/10), a partir das 10h, para a 12.ª Sessão Ordinária de 2024. Na oportunidade, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinará acordo com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Tribunal de Justiça da Bahia…
As palavras-chave para isso são: antecipação e planejamento Já faz algum tempo que o tema do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ganhou destaque, especialmente com as novas mudanças propostas pela Emenda à Constituição (PEC) 45, aprovada pela Câmara dos Deputados e em pauta para regulamentação. As novas regras começarão a valer em 2025 e adotam…
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional A Receita Federal e o Serpro comunicam às entidades conveniadas e parceiras que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do HOD e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação faz parte do processo de…
A reforma tributária introduzida pela EC 132/23, trouxe marcantes reflexos na tributação sobre herança e doação, que influenciarão diretamente na arquitetura e custos do planejamento sucessório A reforma tributária, implementada pela EC) 132/23, publicada em 21/12/23, não trouxe apenas significativas alterações na tributação de consumo, mas também impactos na tributação sobre o patrimônio (ITCMD – Imposto Transmissão causa mortis…
Questões legais que afetam as organizações envolvidas no desenvolvimento e utilização de sistemas de IA, com foco na complexidade regulatória que surge com a adoção dessa tecnologia O avanço tecnológico tem transformado diversos setores da economia, com a IA – Inteligência Artificial sendo uma das principais ferramentas disruptivas. As organizações que desenvolvem e utilizam sistemas de IA encontram-se na…
Damos continuidade ao assunto tratado na coluna anterior Havíamos cuidado da adaptação de direito real estrangeiro no âmbito do Direito das Sucessões na União Europeia. E havíamos indicado que o tema é disciplinado pelo art. 31º do Regulamento Europeu das Sucessões (Regulamento EU 650/12), in verbis: Artigo 31.º Adaptacão dos direitos reais No caso de uma…
