Supremo entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária STF considerou inconstitucional a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes, ou domiciliados no exterior, conforme o art. 7º da lei 9.779/99, com a redação dada pela lei 13.315/16.…
A ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária e imotivada por parte da administração municipal Candidata aprovada em concurso municipal para biomédica será nomeada para cargo exercido por empresa terceirizada. A juíza de Direito Marcella Sampaio Santos, da vara da Fazenda Pública de Taquaral de Goiás/GO, concluiu que a ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária…
Patrimônio de Afetação — Papo Jurídico – por Guilherme Galhardo Antonietto Fonte: Migalhas
A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Após o julgamento da…
A PRF – Polícia Rodoviária Federal solicitou à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados uma manifestação técnica sobre a possibilidade de criar um memorial no portal web da PRF, conforme o ofício 692/22, com o objetivo de homenagear servidores falecidos. O memorial disponibilizaria, ao público que acessa o portal, a foto dos servidores e o tempo de serviço…
O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão proferido pelo Conselho Superior da…
1ª seção do STJ afetou recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos O STJ definirá, sob o rito dos repetitivos, o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias que se renovam periodicamente. Os REsps 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, foram afetados pela 1ª seção do…
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do CC pelo STF iguala direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, gerando debate sobre mudanças no novo CC Depois de declarada a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC que tratava dos direitos sucessórios do companheiro, de forma distinta da prevista para os cônjuges, impõe-se uma nova questão: o projeto de novo CC…
O segundo semestre do ano de 2024 foi marcado por uma forte reação do Congresso Nacional à atuação do STF, considerada, por parte da classe política, exagerada, por supostamente usurpar competências do Poder Legislativo. O tema não é novo. Já a intensidade da reação, sim. O chamado “pacote anti-STF” contêm diversas medidas. Uma, em particular, é objeto de…
Este artigo examina a história do instituto da indisponibilidade de bens no Brasil e suas repercussões no Registro de Imóveis. Inicialmente concebido para fins muito específicos – como o combate à corrupção e à improbidade administrativa durante a Ditadura Vargas e Regime Militar de 1964 -, foi gradualmente modificado, assumindo uma feição draconiana no processo executivo. Aponta-se a necessidade de…
Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacional. Ao considerar que as questões conflituosas e de violência não se restringem apenas aos relacionamentos individuais, mas também aos…
Manifestação pode ser feita pela internet, no site aedo.org.br No Brasil, quase 45 mil pessoas esperam a doação de um órgão para transplante, de acordo com o Ministério da Saúde. Uma delas é a mãe da professora Sheila Silva, diagnosticada com doença renal crônica. Ela aguarda um rim há quase um ano, em Brasília. Sheila defende uma política de…
A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar a petição inicial…
Por entender que havia indícios de ilegalidade na conduta da operadora de plano de saúde, a juíza Juliana Nobre Correia, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na cidade de São Paulo, suspendeu um reajuste de mensalidade e ordenou a emissão de novo boleto de pagamento. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela mãe da criança.…
Legal Design simplifica contratos complexos, tornando-os mais acessíveis e fáceis de entender. Sua combinação com tecnologia melhora a clareza e eficiência dos documentos Em um cenário cada vez mais competitivo e globalizado, as empresas enfrentam o desafio de lidar com contratos longos, técnicos e, muitas vezes, confusos. Esses documentos podem atrasar negociações, gerar conflitos e aumentar os custos administrativos.…
